Até 17 de março
Com prazo de dois meses, as declarações da Rais (Relação Anual de Informações Sociais) de 2016, podem começar a ser entregues a partir desta terça-feira (17) até o dia 17 de março. O preenchimento e envio é obrigatório para todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita Federal no ano passado, mesmo sem empregados.
Os estabelecimentos com CEI (Cadastro de Empresa Individual) que possuem funcionários e os com MEI (Microempreendedores Individuais) caso tenham empregados, devem fazer a declaração.
Segundo o Portal Brasil, a declaração da Rais deverá ser feita somente via internet, pelo programa GDRAIS 2016, disponível no site www.rais.gov.br.
“O governo usa os dados da Rais na elaboração de políticas públicas de emprego e também para pagar o Abono Salarial aos trabalhadores. Portanto, é imprescindível que as pessoas entreguem sua declaração dentro do prazo previsto”, enfatiza o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.
Quem não entregar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais no prazo estabelecido ou fornecer informações incorretas pagará multa. Os valores variam conforme o tempo de atraso e o número de funcionários e vão de R$ 425,64 a R$ 42.641,00.
