Governo muda regra do ICMS na venda virtual e prevê arrecadar R$ 50 milhões

Lei sancionada prevê que parte do imposto venha para MS

O governo de Mato Grosso do Sul pretende arrecadar, em 2016, R$ 50 milhões com o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) sobre as vendas na internet, com a aplicação de uma lei sancionada hoje. A legislação prevê que parte do imposto da venda de produtos pela internet fique no estado de destino. Essa é uma briga antiga do governo do Estado, inclusive com disputas judiciais, já que o tributo sempre foi apenas para os estados sedes das grandes empresas de venda on-line.

A lei prevê escalonamento no percentual que virá para Mato Grosso do Sul, começando em 40% no próximo ano e chegando até 100% em 2019.

O secretário destacou que a medida segue determinação do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária, prevendo que estados de destino partilhem o tributo com estados de origem dos produtos.

A lei sancionada prevê que a partir de 2016 os estados de destino dos produtos ficam com 40% do ICMS e os de origem com 60%; em 2017, os estados de destino ficam com 60% e os de origem com 40% da arrecadação do imposto; em 2018, a fatia do estado de destino sobe para 80% e a origem fica com 20%. A partir do ano de 2019, os estados do destino ficarão com todo a receita do ICMS.