Estado isenta moradores do Minha Casa Minha Vida de imposto para transmissão patrimonial

ITCD é gerado a partir da abertura de sucessão hereditária

O governador Reinaldo Azambuja encaminhou o projeto de Lei à Assembleia Legislativa para isentar os beneficiários do programa de habitação popular Minha Casa Minha Vida de pagar imposto para transmissão de imóvel. Os moradores ficarão isentos de pagar o Imposto Sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquers Bens (ITCD) à transmissão de bem imóvel do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

Conhecido como imposto de herança e/ou doação, o ITCD é gerado a partir da abertura de sucessão hereditária para o caso de transferência de patrimônio em razão de morte. Ou, ainda, em consequência de cessão por ato de liberalidade e generosidade para o caso de transferência de patrimônio entre vivos em razão de doação pura e simples.

“Esse projeto beneficia pessoas que não têm condições financeiras de recolher o valor do ITCD e, portanto, não podem registrar os imóveis em seus nomes. Nosso objetivo é permitir que esses moradores façam a transferência do imóvel, reduzindo significativamente o custo para o procedimento. Esse projeto está dentro da nossa proposta de governo de levar mais dignidade às pessoas”, declarou Reinaldo.

O ITCD é previsto no caput do inciso I e no § 1º do art. 155 da Constituição Federal de 1988, com alíquota máxima (8%) fixada pela Resolução nº 09/1992 do Senado Federal. O imposto é tributrado pelos estados, sempre sobre o acréscimo patrimonial originado da transmissão de bens ou direitos por motivo de sucessão devido à morte (herança e testamento) ou sucessão devido à doação.