Os membros do conselho terão mandato de três anos
A Assomasul (Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul), fará do conselho que serácriado pela Assembleia Legislativa para fiscalizar a distribuição das quotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) entre os municípios do Estado. O presidente da Assomasul, Juvenal Neto (PSDB), confirmou nesta quarta-feira (30), que a Associação fará parte do conselho.
A proposta da criação do conselho foi feita pelo presidente da Assembleia Legislativa, Junior Mochi (PMDB), por meio do Projeto de Lei Complementar (PLC) 011/2015 que cria o Conselho de Fiscalização dos Critérios de Divisão e Credenciamento das Parcelas Pertencentes aos Municípios, conforme prevê a Constituição Estadual.
“A realidade dos municípios do Estado é da escassez financeira em razão de diversos fatores econômicos e políticos. O resultado é a dificuldade ou, até mesmo, a retração daqueles que, sem pujança econômica, não conseguem desenvolver e levar aos seus cidadãos a estrutura mínima necessária”, justifica Mochi.
De acordo com o parlamentar, a proposta deve conferir maior transparência, controle e amplitude de conhecimento sobre as parcelas de impostos arrecadados pelo Estado que são repassados aos municípios por força da disposição constitucional de Repartição de Receitas Tributárias.
Pelo projeto de Mochi, o conselho que terá regulamento próprio e será composto por dois representantes do Poder Executivo, dois deputados estaduais e dois representes indicados pela Assomasul. Os membros do conselho terão mandato de três anos e não serão remunerados. Com informações da AL-MS.
