Portador de doença grave tem direito a isenção no imposto de renda

Os portadores de doenças crônicas graves são isentos do imposto de renda, conforme decisão judicial do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região MS/SP) que considerou procedente pedido para condenar a União a devolver os valores indevidamente recolhidos sobre os proventos de aposentadoria por invalidez de portador de Mal de Parkinson. De acordo com a […]
| 11/08/2014
- 02:04
Portador de doença grave tem direito a isenção no imposto de renda

Os portadores de doenças crônicas graves são isentos do imposto de renda, conforme decisão judicial do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região MS/SP) que considerou procedente pedido para condenar a União a devolver os valores indevidamente recolhidos sobre os proventos de aposentadoria por invalidez de portador de Mal de Parkinson.

De acordo com a legislação, os proventos de aposentadoria ou reforma estão isentos de imposto de renda desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anuilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão especializada.

Não incide imposto de renda, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

Segundo a advogada especializada em Direito da Saúde, Giovanna Trad Cavalcanti, aposentados, reformistas ou pensionistas acometidos de moléstia grave fazem jus à concessão do beneficio de isenção do Imposto de Renda.

De acordo com a advogada, o interessado deve, inicialmente, procurar serviço médico oficial com vistas a obter laudo que ateste a patologia.

“Com o laudo em mãos, deverá apresentá-lo a sua fonte pagadora e requerer que o valor isento deixe de ser retido na fonte. Na hipótese de o contribuinte ter recolhido o imposto indevidamente, é possível pleitear sua devolução”, explica.

A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, para condenar a União Federal a devolver os valores indevidamente recolhidos sobre os proventos de aposentadoria por invalidez.

A decisão apresenta jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Veja também

Encontro terá presença de diplomata do Ministério das Relações Exteriores

Últimas notícias