Em vigor há mais de um ano, a chamada Lei da Transparência Fiscal (lei 12.741/12), que exige a divulgação dos impostos nas notas e cupons fiscais sobre as mercadorias e serviços prestados ao consumidor, poderá ser fiscalizada a partir do dia 10 de junho.
Para orientar os empresários na adesão desta determinação até o dia 9, a Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) realiza a palestra “Esclarecendo sobre impostos na nota fiscal”, nesta quinta-feira, às 19h, na sede da entidade. O evento é gratuito e tem vagas limitadas.
Segundo o primeiro-secretário da ACICG e advogado tributarista, Roberto Oshiro, o encontro “vai explicar as mudanças para o comércio e para o consumidor, o que será permitido, como será a fiscalização, entre outros assuntos que contemplam a lei”. Os esclarecimentos também serão passados pelo superintendente do Procon-MS, Alexandre Rezende, que estará presente no evento.
Para participar basta confirmar presença pelos telefones 3312-5003 e 3312-5026.
Impostos
A legislação obriga a discriminação dos impostos que incidem sobre a formação do preço final de cada produto ou serviço como o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), PIS/Pasep (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio)
