A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem substitutivo de Luiz Henrique (PMDB-SC) à proposta de emenda à Constituição (PEC 115/11) de Paulo Bauer (PSDB-SC) que proíbe cobrança de impostos sobre medicamentos para pessoas. O texto aprovado mantém apenas o Imposto de Importação, “em nome do respeito aos acordos comerciais do Brasil, especialmente com os parceiros do Mercosul, sob pena de minar a imagem do país no comércio exterior”.
De acordo com Bauer, embora traga diminuição de arrecadação para estados e para a União, a proposta representará benefícios para prefeituras e para a população, especialmente a mais carente.
— No Brasil pagamos 33,9% de impostos sobre medicamentos. Quando a prefeitura faz licitação, o preço pago inclui impostos federais e estaduais. Depois o prefeito tem que vir ao governo federal com pires na mão, pedindo recursos para postos de saúde, ambulâncias — exemplificou.
Além do Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), além do Simples Nacional.
Luiz Henrique reforçou argumentos de Bauer de que Reino Unido, Canadá, ¬Colômbia, Suécia, Estados Unidos, México e Venezuela isentam medicamentos. ¬França, ¬Suíça, Espanha, Portugal, Japão, Bélgica, Holanda, Grécia, Finlândia, Turquia e Itália cobram no máximo 10% de impostos.
Apesar de votar a favor da proposta, Francisco Dornelles (PP-RJ) avaliou que seria mais adequado tratar a questão por meio de lei. Também votaram favoravelmente Gim Argello (PTB-DF) e Roberto Requião (PMDB-PR).
Em Plenário, Bauer apelou ao presidente do Senado, José Sarney, para que a proposta entre em pauta ainda este ano. Ele recebeu apoio de Humberto Costa (PT-PE) e Casildo Maldaner (PMDB-SC).
