A base aliada ao governador André Puccinelli (PMDB) garantiu nesta manhã a aprovação em segunda e última votação do projeto de lei que mantém o Fecomp (Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza) e conseqüentemente a cobrança adicional de 2% do ICMS sobre uma série de produtos que alimenta o fundo por tempo indeterminado. Apenas os quatro deputados estaduais do PT e Marquinhos Trad (PMDB) votaram contra.
Ontem, a matéria já havia passado com facilidade em plenário em primeira discussão quando se analisa a constitucionalidade da matéria. Hoje, a proposta foi aprovada em análise do mérito pelo placar de cinco a 10.
Os aliados a Puccinelli acataram duas emendas ao projeto original e derrubaram duas apresentadas pela oposição. Uma das emendas rejeitadas era a que retirava do rol de produtos taxados com a cobrança adicional do ICMS os serviços de comunicação como telefonia, internet e TV a cabo. A outra emenda determinava a criação de um conselho para gerir o Fecomp. As duas alterações foram sugeridas pelo deputado Paulo Duarte (PT).
Os governistas admitiram a alteração de pontuação na redação do projeto “para acabar com suposta duplicidade de interpretação” que dava margem para conclusão de que a energia elétrica também seria atingida pela cobrança de 2% a mais de ICMS, ponto questionado pela oposição. A outra emenda acatada é de autoria de Duarte e apenas corrige numeração repetida.
Supérfluos
Em plenário, Duarte defendeu as emendas especialmente a que retirava os serviços de comunicação da cobrança adicional de ICMS. Pela legislação do Fecomp, o fundo será abastecido com a cobrança adicional de ICMS em cima de produtos supérfluos. “Mas, acontece que telefonia não é supérfluo”, ressalta Duarte.
O líder do governo Youssif Domingos (PMDB) argumenta que pela Constituição Federal, no seu artigo 82, os Estados são obrigados a criar fundos de combate à pobreza e podem financiar os fundos com a cobrança de 2% de ICMS sobre produtos supérfluos. “O problema é que o governo federal até hoje não regulamentou a lista de produtos que podem ser considerados supérfluos. Assim, os governos definem em suas próprias legislações”, diz.
Youssif admite que telefone não é supérfluo. Porém, reitera que cabe à União estabelecer o que pode ser taxado para que os estados se enquadrem na definição do governo federal.
Falta de transparência
Em nome da bancada do PT, o deputado estadual Pedro Kemp esclareceu em plenário que os petistas não são contrários ao combate à pobreza, mas sim à cobrança exagerada de tributos com a justificativa de custear ações sociais.
Kemp voltou a reclamar da falta de transparência do governo do Estado que mantém dois fundos para supostamente combater a pobreza, mas não detalha a destinação dos recursos que carreia para tal finalidade.
Além do Fecomp, o governo de Puccinelli mantém ainda o FIS (Fundo de Investimentos Sociais) criado por Zeca do PT. “É uma balela dizer que o Fecomp é fundamental para o combate à pobreza. Segundo o orçamento o FIS deve arrecadar R$ 170 milhões no ano que vem”, disse Paulo Duarte na tribuna.
Também conforme a peça orçamentária de 2011, o Fecomp deve arrecadar cerca de R$ 53 milhões no ano que vem, ou ao em torno de R$ 4,4 milhões por mês. O governo diz usar o dinheiro para custear ações sociais como o Vale Renda, por exemplo.
Fundo gestor
Apesar de figurar na base governista, Marquinhos Trad diz ter votado contra o projeto porque o governo se recusou a aceitar a emenda que determinava a criação do conselho gestor como exige a constituição federal.
No artigo 82 está escrito que “Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate à Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil”.
“Porque impedir a criação deste conselho? Se está tudo certo no Fecomp. Então não tem porque impedir. Isso me preocupa”, questionou ao justificar o voto contrário ao projeto.
Em sessão extraordinária, a proposta também foi aprovada em redação final. A matéria segue agora para a apreciação do governador André Puccineli que deverá sancionar o texto. A tramitação do projeto foi marcada por polêmicas em torno da suposta intenção do governo de conseguir autorização para taxar a energia elétrica sem que os deputados percebessem.
Puccinelli nega que tivesse esse intuito. Na semana passada, ele esteve na Assembleia para defender o projeto e, em reunião fechada com parlamentares, bateu boca com Paulo Duarte. Relembre tudo nas notícias relacionadas.
