Um consumidor do município de Paranaíba, cidade distante 406 quilômetros de Campo Grande, obteve na Justiça uma indenização de ordem moral no valor de R$ 5 mil e restituição do valor pago em um aparelho celular, que foi extraviado durante a devolução por parte da assistência técnica autorizada.

O fato aconteceu ainda no ano de 2022, quando o consumidor adquiriu um smartphone pelo valor de R$ 1.249,00. Ainda no primeiro mês de uso, o aparelho apresentou defeito e foi encaminhado à assistência técnica indicada pela fabricante, dentro do prazo de garantia.

Ocorre que o aparelho foi extraviado na ocasião do envio à assistência técnica e agora restou à fabricante indenizar o consumidor. Isso porque é direito, regido pelo art. 18, § 1º, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em caso de defeito prévio, que o consumidor tenha substituído o produto adquirido por outro, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional no preço.

Diz a decisão que “sendo falha da empresa de assistência técnica elegida pelo fabricante, e havendo relação de consumo entre os litigantes, a lei de regência, o Código de Defesa do Consumidor, a qual prevê, em seu art. 34, que o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.

A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico de Mato Grosso do Sul na data desta segunda-feira (24).