Emenda em projeto que tramita tira encargos de hidrelétricas e pune consumidor

Uma nova emenda, incluída a toque de caixa em um projeto de lei que tramita na Câmara, propõe isentar donos de centenas de pequenas hidrelétricas do pagamento de encargos e custos com linhas de transmissão. Essa conta, no entanto, teria de ser bancada por todos os demais consumidores de energia do País.

A proposta foi incluída nesta quarta-feira, 30, no projeto de lei (PL) 2703/2022, de autoria do deputado Celso Russomanno (Republicanos/SP), prevê que consumidores de energia elétricas que instalam placas de painel solar e passam a gerar a própria energia deixem de pagar contas de transmissão e distribuição porque, teoricamente, não usariam mais essas estruturas externas

Pela emenda, esse “benefício” também deve ser dado para empresários que instalarem suas “pequenas centrais hidrelétricas”, as chamadas PCHs, voltadas para consumo próprio. Para tentar viabilizar a medida, a emenda mexe no que está previsto na lei da privatização da Eletrobras, que prevê a construção de 8 mil megawatts (MW) de geração por usinas térmicas a gás em determinadas regiões do País, áreas que não possuem gás.

Para especialistas do setor, trata-se de uma forma de garantir vantagens para empresários locais, como donos de fazendas e empresas que têm condições de construir essas estruturas em rios locais, repassando custos para os demais consumidores de todo o País. Há apreensão no Congresso, porque parlamentares se mobilizam para aprovar ainda nesta quarta-feira o projeto de lei que carrega este novo “jabuti”.

“No apagar das luzes do governo, o Congresso decide fazer o planejamento do setor elétrico. Somos totalmente contrários ao projeto, ainda mais agora com uma emenda jabuti que aumenta mais o custo para o consumidor e amplia uma reserva de mercado, além de programar a oferta de energia sem que haja demanda”, diz Luiz Eduardo Barata, presidente da frente Nacional dos consumidores de Energia.

Segundo Paulo Pedrosa, presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), “o projeto cria um enorme desequilíbrio no setor elétrico” e aumenta ainda mais o custo da energia para os consumidores. “Essa não é uma discussão sobre sustentabilidade ou energia renovável, é um debate sobre planejamento do setor e o mais pobre pagando pelo mais rico”, comentou.

Energia solar

Como mostrou reportagem do Estadão na semana passada, o PL 2703/2022 prevê que consumidores de energia que instalam placas de painel solar e passam a gerar a própria energia deixem de pagar contas de transmissão e distribuição, porque, teoricamente, não usariam mais essas estruturas externas.

Ocorre que, na prática, todos utilizam essas redes em algum momento do dia, já que estão conectadas às redes de distribuição e não são abastecidos 100% do tempo ou integralmente pela energia solar que produzem. Ainda assim, a lei isenta esses consumidores de qualquer tipo de cobrança por transmissão e distribuição – o que, consequentemente, faz com que todos os demais consumidores, principalmente aqueles que não têm condições de instalar seus sistemas próprios, banquem a conta de transmissão e distribuição.

O que se pretende fazer agora é que este mesmo benefício seja dado aos empresários que construírem novas centrais hidrelétricas para uso próprio.

Pela lei atual, nº 14.300, cada consumidor que instalar um sistema próprio de microgeração pode pedir a isenção das cobranças até janeiro de 2023, mantendo esse benefício até 2045. O que o novo projeto de lei faz é dobrar esse prazo de adesão, para 6 janeiro de 2024. Pela lei atual, nº 14.300, cada consumidor que instalar um sistema próprio de microgeração pode pedir a isenção das cobranças até janeiro de 2023, mantendo esse benefício até 2045. O que o novo projeto faz é dobrar esse prazo de adesão, para 6 janeiro de 2024.