Após terem um de seus direitos negados, o de gratuidade em passagens de ônibus, idosos procuraram o Procon-MS (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor) para denunciar o caso. O órgão de superintendência confirmou a situação e autuou uma empresa de transporte, na rodoviária de Sidrolândia, nesta terça-feira (11).
Pessoas com mais de 60 anos de idade e que possuem renda de até dois salários mínimos, comprovada, possuem gratuidade em transporte interestadual. O direito é assegurado pela conjunto da Lei nº 10.741/2003, o Decreto nº 5.934/2006 e a Resolução ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) nº 1.692/2006.
Segundo o Procon-MS, os cidadãos se sentiram prejudicados ao terem o direito negado pela Empresa União Cascavel de Transporte e Turismo – Eucatur, por meio de sua representante Arruda Viagens e Turismo. De acordo com a equipe de fiscalização, não conseguiam nem o benefício de 50% de desconto e eram informados que a gratuidade estaria disponível apenas para o final de março.
Em justificativa, a empresa disse ao Procon-MS que existem apenas dois ônibus convencionais por semana para o destino solicitado pelos idosos. Entretanto, a superintendência alerta os beneficiários: a legislação garante o benefício em todos os ônibus, convencionais ou não.
