A obrigação de manter os preços expostos, permanece
A MP (Medida Provisória) 764 que permite a diferenciação de preços no comércio foi aprovada no final de 2016, mas os comerciantes ainda não tem conhecimento sobre o teor da lei. A decisão permite que o famoso desconto mediante pagamento à vista seja aplicado.
Segundo a superintendente do Procon/MS (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor), antes da edição da MP, os consumidores que sabiam da ilegalidade da cobrança diferenciada, exigiam que a loja concedesse o desconto mesmo para pagamento no cartão de crédito.
“A decisão resolveu um problema do comerciante, que tinha a previsão de conceder desconto, dentro do contrato com a operadora de cartão de crédito, porém, por lei não havia a permissão para negar o desconto para pagamento a prazo”, explica a superintendente. “O Procon atuava quando o consumidor sabia que não poderia haver cobrança de forma diferenciada e denunciava a empresa que usasse da prática”.
Na prática, o que muda com a MP é que o desconto oferecido para pagamentos à vista é válido perante a lei. Comerciantes permanecem oferecendo o desconto para consumidores que solicitarem e negociarem o preço, mediante pagamento no dinheiro ou no cartão de débito.
O Procon orienta que, em promoções, permanece a obrigação de expor os preços de produtos e serviços de forma clara e extensiva, sem que o consumidor tenha necessidade de fazer cálculos para chegar ao preço final. “Pela legislação o consumidor não tem obrigação de fazer cálculo”, esclarece Rosimeire.
“Se fizer promoção, o preço com o desconto deve estar na etiqueta de cada produto, principalmente na vitrine”, ensina Rosimeire. Entretanto, não é necessário que a política de descontos esteja exposta. “A negociação no momento do pagamento é permitida”.
O comércio em Campo Grande
No centro de Campo Grande, alguns comerciantes foram consultados pelo Jornal Midiamax sobre a edição da MP e se a medida afetaria a política de pagamentos dos estabelecimentos. A maioria deles não tinha conhecimento da medida provisória, ou não sabiam exatamente do que se tratava. Diferentemente de alguns postos de combustíveis, que estão cobrando a mais em pagamentos no cartão de crédito, lojistas do centro permanecem oferecendo desconto para pagamentos à vista.
Gleici Santos, gerente da loja de roupas femininas Infinit, disse que estava sabendo da decisão mas não sabia exatamente do que se tratava. “O proprietário da loja ainda não informou se vai haver alguma mudança, mas acredito que continuaremos oferecendo oferecendo 5% para pagamento à vista”, explica.
Na loja Doce Delírio, a gerente Giovanna Cristina diz que os consumidores exigem o desconto no pagamento à vista. “Os descontos vão de 10 a 20%, de acordo com o valor da compra, ou se é no dinheiro ou no débito. Mas só concedemos se o cliente solicita”, diz.
A vendedora da loja Donna, de roupas femininas, Gabriela de Assis Pael, já tinha conhecimento da regularização na diferenciação de preços e disse que, por já trabalharem com um preço justo, a política de descontos não seria alterada. “Sabemos que as peças com desconto precisam ter os preços expostos. Nós tomamos esse cuidado”, ressalta.
