Justiça de MS obriga empresa a renovar seguro de vida para cliente com ‘doença maligna’

Foi decidido pela 15ª Vara Cível de Campo Grande que o cliente E.C.B.F., mesmo que diagnosticado com uma doença maligna, tem o direito de renovar o seguro de vida. A seguradora se negou a renovação automática após o seguro ser usado pelo cliente em 2012.

O autor sustentou que a relação contratual existia há 13 anos e que sempre cumpriu com suas obrigações.

Segundo a assessoria do Tribunal de Justiça do Estado, a ré apresentou contestação afirmando que o autor já se utilizou por diversas vezes do seguro em decorrência dos sintomas de sua doença, sem qualquer impedimento e que o autor concordou com a não renovação do seguro, pois não opôs nenhuma manifestação em relação à notificação recebida informando sobre o término do contrato.

Embora a cláusula possibilite a desistência do contrato, entendeu o juiz que a recusa do réu se mostrou ilegal, pois violou a boa-fé objetiva. “Justamente no período em que o autor passou a se utilizar do seguro, em razão da doença a que está acometido o réu, sem justificativa alguma, resolveu não renovar o contrato”, finalizou o magistrado.