Cotidiano / Consumidor

Sites de venda podem ter de divulgar Código de Defesa do Consumidor

O Projeto de Lei 4348/12, do deputado Carlos Magno (PP-RO), que está em tramitação na Câmara dos Deputados, torna obrigatória a divulgação de meios de contato com os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e a divulgação da íntegra do Código de Defesa do Consumidor nas páginas de estabelecimentos que prestam serviços de […]

Arquivo Publicado em 26/12/2012, às 12h31

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O Projeto de Lei 4348/12, do deputado Carlos Magno (PP-RO), que está em tramitação na Câmara dos Deputados, torna obrigatória a divulgação de meios de contato com os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e a divulgação da íntegra do Código de Defesa do Consumidor nas páginas de estabelecimentos que prestam serviços de comércio eletrônico via internet.


Pelo texto, o consumidor poderá ainda desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar da assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer pela internet. A lei já prevê a desistência nos outros casos.


Segundo o autor, o objetivo da proposta é dar a mesma proteção do consumidor que usa os meios tradicionais ao consumidor que realiza uma transação no comércio eletrônico. “Com o advento da internet e o crescimento do comércio eletrônico, entendemos ser necessária uma revisão do Código de Defesa do Consumidor, de modo a gerar um ambiente de consumo mais equânime e saudável”, afirma. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Jornal Midiamax