Projeto de lei que visa alterar as regras para vistoria veicular foi tema de debate durante uma série de audiências envolvendo o Sindetran/MS (Sindicato dos Servidores Públicos do Detran MS), Fetran (Federação Nacional dos Sindicatos Estaduais dos Servidores dos Detrans) e outras repartições pública da União.
Durante os encontros, que aconteceram em Brasília (DF), tanto o Sindicato quando a Federação, alertaram para os possíveis riscos do aumento de adulterações e fraudes veiculares em todo o país. Além disso, as entidades demonstram ser contra a lei 3965/2021, aprovada pelo Congresso Nacional, que aguarda sanção do presidente da República.
As reuniões foram feitas com representantes do Ministério da Saúde, Secretaria Nacional de Trânsito, no Gabinete Civil da Presidência da República, no Palácio do Planalto.
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Federação alerta para riscos de fraudes, caso a lei seja aprovado
Segundo o presidente da Federação, Clayberson Ferraz, a falta de fiscalização e vistoria resultará em um aumento expressivo de automóveis furtados e roubados circulando livremente em todo o país.
Isso poderá afetar a segurança pública e a propriedade privada de quem investir dinheiro na aquisição de um carro, considerando que compradores de ‘boa-fé’ poderão ser enganados ao efetuarem a compra de carros clonados, furtados, danificados ou com peças roubadas.
O diretor jurídico da Fetran e presidente do Sindetran MS, Bruno Alves, alerta ainda que poderá haver crescimento do comércio ilegal de peças usadas, de veículos dublês, e de peças irregulares, incluindo motores e câmbios recondicionados e vendidos como novos em veículos 0km, por exemplo.
Impactos na economia
Bruno ainda afirma que a nova lei, se sancionada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), trará impactos em um importante segmento da economia brasileira, além de expor o consumidor ao risco.
Para ele, a possibilidade de eventuais embaraços jurídicos envolvendo compradores de veículos, fará com que o brasileiro médio pense duas vezes antes de adquirir um carro usado, para não correr o risco de perder o dinheiro investido na compra do seu primeiro automóvel, que, no Brasil, quase sempre é um seminovo.
Flexibilização pode colocar vidas em risco, avalia Sindicato
O diretor jurídico da Fetran e presidente do Sindetran/MS, Bruno Alves, critica o Projeto de Lei 3965/21, que permite a realização da vistoria veicular por meio de aplicativos, sem a presença física do veículo em pátios credenciados.
Segundo ele, embora a proposta pareça moderna e prática, pode trazer sérios riscos à segurança pública e jurídica. Ele alerta que, sem uma vistoria presencial feita por profissionais treinados, aumentam as chances de fraudes, como a venda de veículos clonados ou com peças roubadas.
Bruno ressalta que a vistoria veicular não é apenas um procedimento burocrático, mas uma ação de segurança para identificar adulterações e garantir que o veículo esteja em condições mínimas de circulação.
“A vistoria veicular, não é um mero item de identificação, para verificação dessas irregularidades, é para atestar que o veículo tem as mínimas condições de segurança para trafegabilidade nas vias, então, se a gente fragilizar ainda mais esse processo, nós teremos o risco de termos veículos sem condições alguma para segurança, ou que não atendam os critérios mínimos de segurança veicular, trafegando nas ruas, causando mais acidentes”.
A flexibilização do controle, considerando altos índices de acidentes e fraudes, pode gerar graves consequências, inclusive mortes no trânsito, ao permitir que veículos inseguros circulem livremente, segundo a avaliação do presidente.
“Hoje nós estamos falando de um cenário no Brasil onde não há uma política de valorização do transporte, onde não há um controle eficiente das fraudes de veículos. Nós estamos em um Estado fronteiriço, onde ainda há um grande número de comércio de peças roubadas, onde nós temos uma cultura brasileira de sempre tentar ‘dar um jeitinho’”, justifica.
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Detran/MS aguarda novos trâmites da lei
O Detran/MS (Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul) informou que “não avalia méritos de projetos de Lei”, portanto, não se posiciona nem contra nem a favor da nova medida proposta.
Caso a lei seja sancionada, o órgão ressalta que os departamentos de todo o país deverão aguardar a nova regulamentação dada pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
“Ressaltamos que qualquer medida que promova melhorias de processos, reduza a burocracia e melhore o atendimento ao cidadão, é sempre bem-vinda e terá prioridade na sua aplicação”, finaliza a nota enviada à imprensa.
Entenda o PL
De acordo com o presidente da Federação, Clayberson Ferraz, caso a lei seja sancionada, quem vender ou adquirir um automóvel no Brasil não precisará mais submeter o veículo a uma inspeção obrigatória, realizada pelos Detrans, ou por empresas credenciadas. Atualmente, a vistoria é obrigatória, conforme estabelecido pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
“Bastará uma ‘Declaração de procedência’ assinada entre as partes (comprador e vendedor) para atestar que o veículo transacionado não possui adulterações ou modificações em sua estrutura, ou detenham componentes de origem criminosa”, explica o presidente.
Se for sancionada, a nova lei entrará em vigor após 90 dias. Caso haja veto parcial ou total, pelo Presidente da República, a matéria voltará ao Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar o veto do governo, em sessão conjunta a ser realizada entre a Câmara e o Senado.
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