O Governo de Mato Grosso do Sul determinou, por meio do decreto nº 16.638 publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (23), a redução de 50% no custo de análise, vistoria e monitoramento, referente ao controle ambiental de que trata esta Seção, aos beneficiários de Projetos de Assentamento de Reforma Agrária.
Segundo a publicação, além dos assentados, terão direito à redução os pequenos proprietários rurais familiares ou detentores de posse rural familiar.
Isso, mediante comprovação por meio de declaração emitida pela Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul).
Já nos processos de licenciamento ambiental de competência federal ou municipal, quando for solicitado parecer ou manifestação do Imasul, caberá ao empreendedor ou ao requerente o recolhimento do valor do custo de análise, de vistoria e de monitoramento necessários.
Além disso, o decreto dispensa o recolhimento dos custos de análise, de vistoria e de monitoramento, referentes ao licenciamento ambiental, as atividades das categorias mantenedoras de fauna e de áreas de soltura de animais silvestres (ASAS); do Plano Estadual de Manejo Integrado do Fogo, inclusive nos casos isolados de autorização de queima prescrita; de pesquisa científica em Unidade de Conservação.
O decreto é assinado pelo governador Eduardo Riedel (PSDB) e pelo secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, Jaime Verruck.
💬 Receba notícias antes de todo mundo
Seja o primeiro a saber de tudo o que acontece nas cidades de Mato Grosso do Sul. São notícias em tempo real com informações detalhadas dos casos policiais, tempo em MS, trânsito, vagas de emprego e concursos, direitos do consumidor. Além disso, você fica por dentro das últimas novidades sobre política, transparência e escândalos.
📢 Participe da nossa comunidade no WhatsApp e acompanhe a cobertura jornalística mais completa e mais rápida de Mato Grosso do Sul.
***
