Começa a valer nesta quarta-feira (11), em Mato Grosso do Sul, o Programa Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, denominado Protege. São políticas públicas voltadas ao segmento.
Publicado no Diário Oficial do Estado, o programa estabelece políticas que podem ser implementadas para proteger as mulheres e enfrentar casos de violência. A implementação deve acontecer em três níveis, sendo primária, secundária e terciária.
- primaria: define o nível de prevenção primário para as ações educativas, culturais e sociais voltadas à transformação de valores, à promoção da equidade de gênero e à desconstrução de estereótipos, antes que a violência ocorra;
- secundária: define o nível de prevenção secundário para as ações de identificação precoce de situações de risco, de proteção imediata às vítimas e de fortalecimento da resposta institucional nos casos de violência em curso;
- terciária: define o nível de prevenção terciário para as ações voltadas à reparação, ao acompanhamento e à autonomia das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, com foco na quebra do ciclo da violência e da não reincidência.
Entre as metas está o aprimoramento dos fluxos de atendimento, com articulação entre os serviços de segurança pública, cidadania, saúde, assistência social e justiça. Porém, o decreto nº 16.636 não deixa claro como as ações serão realizadas.
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