Em resolução publicada no Diogrande desta quinta-feira (5), a prefeitura de Campo Grande regulamentou o Mobea (Serviço de Monitoramento de Bem-Estar Animal), voltado à fiscalização, prevenção e educação sobre as condições em que vivem cães e gatos sob a guarda de tutores na área urbana do município. A Subea (Superintendência do Bem-Estar Animal) irá coordenar o serviço.
Com caráter repressivo, preventivo e educativo, o serviço contará com equipes técnicas da Subea, que irão realizar a fiscalização sempre acompanhadas por médicos veterinários. O Mobea busca assegurar que os animais tenham acesso às chamadas Cinco Liberdades Fundamentais reconhecidas internacionalmente no bem-estar animal:
- Vida livre de fome e sede;
- Ambiente adequado e confortável;
- Ausência de dor, doenças e ferimentos;
- Liberdade de expressar comportamentos naturais;
- Proteção contra medo e sofrimento.
Conforme o texto da resolução, os tutores terão responsabilidade direta sobre a adequação dos ambientes, sem custos ao poder público. Em caso de irregularidades, haverá a emissão de um termo de adequação com prazo para corrigir as condições inadequadas. Se o tutor não cumprir as exigências, o caso poderá ir à Delegacia Especializada e a outros órgãos competentes. A medida baseia-se na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998).
A população poderá solicitar vistorias por meio do canal Fala CG (156). Assim, equipes do Mobea atuarão de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h e das 13h às 17h30, com deslocamento em veículos oficiais, preparados para realizar atendimentos veterinários no local — a depender da disponibilidade de insumos da Subea.
Os profissionais envolvidos no serviço deverão ser servidores públicos habilitados, regularmente cadastrados no CRMV/MS (Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso do Sul) e submetidos a capacitações periódicas. A nova resolução já está em vigor, conforme prevê a resolução.
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