Neste domingo (6), quando acontecem as eleições municipais, os usuários do transporte coletivo não irão arcar com a taxa de transporte público na maior cidade do interior de Mato Grosso do Sul. A gratuidade foi garantida em decreto publicado em Diário Oficial do Município.
A medida passa a vigorar a partir das 6 horas da manhã e se estende até as 18 horas. Segundo a administração municipal, o benefício é previsto na Constituição Federal.
“Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”, diz a Carta Magna brasileira.
Além disso, a decisão levou em conta, liminar concedida na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1.013 MC/DF.
“(…) a empresa concessionária do serviço de transporte coletivo público deverá tomar as providências devidas, como disponibilizar frota e profissionais, ainda que de forma extraordinária”, justifica a prefeitura.
