O Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) confirmou que a multa de R$ 2,15 milhões aplicada ao empreendimento Nasa Park, em Jaraguari, ainda não foi paga. O valor total refere-se a duas infrações: R$ 2,05 milhões pelo rompimento da represa em agosto de 2024 e R$ 100 mil por violação de normas ambientais.
Segundo o Imasul, o processo administrativo está em andamento, e ainda não houve uma decisão final sobre o pagamento. O procedimento envolve várias etapas, incluindo a apresentação de defesa e recursos administrativos por parte da empresa responsável, A&A Empreendimentos Imobiliários Ltda.
“O processo será submetido a nova análise e julgamento, após o que será lavrada a decisão final. Somente após o esgotamento dessas etapas no âmbito administrativo é que será possível exigir o pagamento da multa ou encaminhá-la para cobrança judicial”, diz a nota. Assim, o prazo para o pagamento da multa depende do andamento dessas etapas administrativas e judiciais.
Imasul aprovou construção
Apesar da multa, o Imasul aprovou a construção da barragem no Nasa Park, o que coloca a responsabilidade da fiscalização nas mãos do órgão ambiental. A barragem que rompeu em agosto de 2024, liberando cerca de 693.455 m³ de água, estava funcionando sem a devida licença de operação. Essa condição irregular foi um dos principais motivos que agravaram os danos ambientais causados pelo acidente.
O Imasul, responsável pela fiscalização ambiental do estado, teria pleno conhecimento da situação das barragens na região, incluindo a do Nasa Park. De acordo com o órgão, todas as barragens no município são monitoradas, o que inclui a represa do Nasa Park. No entanto, a operação da barragem sem a licença adequada e o descumprimento das normas ambientais, resultaram no rompimento que se tornou um verdadeiro desastre ambiental.
Ibama alertou Imasul sobre irregularidades
O Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) já tinha conhecimento das irregularidades no lago do Nasa Park pelo menos desde 2018. Na época, o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) enviou relatório ao órgão ambiental estadual solicitando providências.
Trecho do relatório do Ibama cita que a segurança da barragem não foi avaliada em fiscalização, uma vez que “vem sendo vistoriado pelo órgão ambiental estadual, quando por solicitação emitiu Licença de Operação do empreendimento no ano de 2007, com renovação da LO n° 41, ano 2014 com validade de 10 anos”.
No entanto, a fiscalização do Ibama constatou que na parte de aterramento de sustentação da barragem havia “uma cobertura com lona plástica, também com objetivo de se evitar esse desmoronamento de terra”. Ou seja, o Imasul foi oficialmente avisado pelo Ibama para se atentar à situação da barragem.
Histórico de multas
Este não é o primeiro episódio de multas e irregularidades envolvendo o Nasa Park. Em 2008, a empresa responsável pelo empreendimento foi multada pelo Ibama por danos a áreas de preservação permanente, incluindo desmatamento e erosão. A infração resultou em uma multa de R$ 160 mil, que, após não ser paga, se transformou em execução fiscal.
No caso mais recente, além dos danos materiais e ambientais causados pelo rompimento da barragem, o Imasul determinou que a empresa regularizasse o licenciamento ambiental dos loteamentos Nasa Park I e II e suspendesse suas atividades até a obtenção da Licença de Operação. A empresa também foi orientada a elaborar um laudo técnico sobre o rompimento e implementar um Programa de Recuperação das Áreas Degradadas.
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