MPMS abre ação civil contra Município e Estado para que fiscalizem itens eletrônicos de leilões

O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) ingressou com uma ação civil pública contra o Município de Campo Grande e o Estado de Mato Grosso do Sul com o objetivo de promover a fiscalização das pessoas que adquirem produtos eletrônicos em leilões públicos e modificam as exigências desses leilões.

Segundo MPMS, denúncia realizada por uma associação de reciclagem de produtos eletroeletrônicos, localizada em Campo Grande, informou que empresas e indivíduos têm participado de leilões para desmontar os produtos e vender clandestinamente as partes de valor econômico.

O problema é que os resíduos sem valor acabam sendo descartados irregularmente. A denúncia foi investigada pela 34ª Promotoria de Justiça. 

Diante da constatação, o MPMS buscou uma resolução consensual com o Estado e o Município para fiscalizar a destinação dos produtos pelos vencedores dos leilões. 

Entretanto, após várias prorrogações de prazo e a ausência de medidas efetivas, a ação judicial foi proposta.

Pedido do Ministério Público

Na ação, o MP pede à Justiça que determine, liminarmente, que os entes municipal e estadual criem um plano conjunto de fiscalização dos produtos eletroeletrônicos leiloados e dos resíduos gerados.

A ação ainda pede que seja incluído um cronograma de execução e envio periódico de relatórios sobre as ações efetuadas, e que as normas para exigir licença ambiental nos editais de leilão para atividades de manufatura reversa e reciclagem sejam editadas.

Além disso, o texto da ação pede que os vencedores, antes de terem acesso ao lote, assinem um termo de responsabilidade sobre a destinação final dos resíduos arrematados.

A ação civil pública foi distribuída à 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande.