Com 67 mil processos, acúmulo de pendências reflete falhas no sistema previdenciário de MS

Em 2024, Mato Grosso do Sul atingiu a marca de 67.801 processos previdenciários pendentes. Embora não haja informações detalhadas sobre os tipos de processos, a maioria refere-se a pedidos de aposentadoria e concessão de auxílios, como reclusão, maternidade, BPC (Benefício de Prestação Continuada) e auxílio-doença.

Na lista de processos em tramitação no Estado, 34.609 correspondem a casos novos, sendo que 17.056 ingressaram na Justiça neste ano, com um tempo médio de 591 dias. Há ainda 16.451 julgados em 2024, com tempo médio de 496 dias do primeiro julgamento. Outros 16.746 aparecem como baixados e um tempo médio de 503 dias da primeira baixa.

Os números abrangem dados até 31 de outubro de 2024. Apesar do alto percentual, o número de processos pendentes registrou uma queda em comparação ao mês anterior, quando foram contabilizados 71.694 casos.

O que é previdência?

A previdência funciona como uma poupança. A cada mês, os trabalhadores realizam contribuições administradas pelo governo. Essas contribuições pagam os benefícios daqueles que já estão aposentados ou em situação de necessidade. Existe ainda a previdência privada, investimento de longo prazo que visa garantir uma renda após um determinado período de contribuição.

No entanto, a concessão desses benéficos passa antes pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), órgão que analisa e aprova auxílios como o BPC/LOAS, salário-maternidade, auxílio-doença, aposentadorias, auxílio-reclusão e pensão por morte.

Nesse cenário, a advogada especialista em direito previdenciário, Lana de Oliveira, explica que o aumento dos processos judiciais relacionados a esse tema refletem problemas estruturais na prestação de serviços pelo INSS.

“Grande parte das solicitações é negada devido a falhas na análise administrativa, tanto na verificação documental quanto na perícia. O maior exemplo disso é que quem já passou por uma perícia no INSS sabe que, muitas vezes, os médicos não analisam os laudos apresentados e várias incapacidades não podem ser constatadas a olho nu”, afirma.

Acúmulo de processos reflete falha na prestação de serviços

Devido à falta de uma avaliação detalhada dos critérios essenciais exigidos para a concessão de cada benefício, muitos pedidos acabam indeferidos. Segundo a especialista, isso leva os beneficiários a buscar a solução no judiciário, que costuma adotar uma postura mais cautelosa ao analisar o pedido.

“Essa situação se agrava diante de negativas indevidas ao público mais vulnerável, que deveria ter seus direitos garantidos de forma célere. Frequentemente eles se deparam com a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, o que contribui para o aumento expressivo de ações judiciais previdenciárias”, ressalta.

Para ela, essa judicialização reflete não apenas falhas na análise administrativa, mas também a ausência de políticas públicas eficientes que reduzam os entraves burocráticos e promovam maior equidade no acesso aos direitos sociais. Além disso, Lana de Oliveira destaca a necessidade de ampliar o corpo operacional do INSS.

“Nesse cenário, torna-se indispensável a atuação de um advogado. Na esfera administrativa, para solicitar corretamente o benefício e evitar a negativa administrativa e na esfera judicial, para contestar a decisão do INSS”, afirma.

Lana ressalta que o painel de Estatísticas do Poder Judiciário, evidencia o crescimento significativo da judicialização das ações previdenciárias. Segundo ela, apesar dos esforços dos juízes e servidores públicos para finalizar as demandas, enquanto não há correção dos problemas estruturais enraizados no INSS, a “análise de concessão” de direitos continuará sendo transferida para o Judiciário.

Auxílio por incapacidade temporária lideram processos

Entre 2020 e 2024, os processos relacionados ao auxílio por incapacidade temporária lideraram as estatísticas, com um total de 52.554 casos. Em seguida, aparecem 27.061 casos relacionados a aposentadoria urbana. Concessão não especificadas, com 18.116 processos, aposentadoria por incapacidade permanente, com 17.638 e, por fim, a aposentadoria rural, com 19.351 processos.

A aposentadoria por invalidez permanente consiste em um benefício concedido ao segurado que, conforme parecer da Perícia Médica Federal do INSS, está definitivamente incapacitado para exercer qualquer atividade laboral e que também não pode reabilitar-se em outra profissão.

Já a aposentadoria por invalidez temporária, ou auxílio-doença, é um benefício previdenciário destinado aos trabalhadores impossibilitados de trabalhar por mais de 15 dias consecutivos. Embora, os benefícios estejam garantidos pelo INSS, ambos possuem critérios específicos de concessão.

Na aposentadoria por idade urbana, o benefício destina-se ao trabalhador urbano que tenha atingido a idade mínima de 65 anos, no caso dos homens, e 60 anos, no caso das mulheres. Além disso, é necessário que o trabalhador tenha cumprido o tempo mínimo de 180 meses de contribuição, atendendo à carência exigida.

A aposentadoria por idade rural é devida aos trabalhadores rurais que comprovarem, além da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, um período mínimo de 180 meses de trabalho na atividade rural.

2,5 milhões de novos casos em 2024

Desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, o Painel de Estatísticas do CNJ oferece um panorama sobre o volume de processos e os índices de eficiência, permitindo monitorar mensalmente o número de casos julgados, baixados, ingressados e pendentes. Também apresenta indicadores como a taxa de congestionamento e o tempo médio de tramitação, com o objetivo de aprimorar o sistema de processos previdenciários.

Os dados revelam que, em 2024, 2,5 milhões de novos casos ingressaram na Justiça, sendo 2,2 milhões de casos julgados e 2,4 milhões baixados. O painel indica ainda que o tempo médio de tramitação dos processos pendentes é de 746 dias. Dos julgados é de 336 dias e dos baixados, 394 dias. Apesar do aumento nos casos baixados e julgados, a crescente demanda por pedidos previdenciários impulsiona a judicialização.

O filtro “Previdenciário” permite visualizar a série histórica de cada indicador, e o usuário pode aplicar filtros adicionais para realizar análises mais detalhadas.

Ana Lucia Aguiar, juíza auxiliar da Presidência do CNJ e responsável pelo Painel de Estatísticas, destaca que a inclusão desse filtro tem o intuito de suprir uma demanda constante por dados sobre essas ações judiciais.

“O tema Previdenciário representa quase um terço dos processos que tramitam na Justiça Federal. Isso mobiliza o trabalho de muitos servidores e juízes, além de recursos com perícias médicas. Do ponto de vista social, são processos que alcançam a pessoa no momento em que ela mais precisa”, diz.

Para a juíza, disponibilizar essas informações é fundamental não só para ajudar na gestão do Poder Judiciário e na tomada de decisões sobre o assunto, mas também para garantir transparência sobre o trabalho desenvolvido nas unidades judiciárias.

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