Quase um mês após o Governo Federal aprovar o novo piso salarial dos trabalhadores em enfermagem, funcionários da Unimed denunciaram que hospital não pagará os salários com os valores reajustados no começo do mês. O hospital da cooperativa afirmou que aguarda decisão judicial para definir o pagamento.
Um comunicado interno do hospital foi encaminhado ao Midiamax, onde a Unimed detalha que vai aguardar a decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222, de relatoria do ministro Luiz Roberto Barroso.
O presidente do Siems-MS (Sindicato dos Trabalhadores na Área de Enfermagem de Mato Grosso do Sul), Lázaro Santana, disse que independente da ação judicial, a lei está vigente e deve ser cumprida.
“As empresas têm até o 5º dia útil para fazer o pagamento do novo piso e elas já foram notificadas. Se [os enfermeiros] não forem pagos, o sindicato realizará assembleia em todo estado para deliberar ações para o cumprimento da lei”, disse.
Em nota, a Unimed disse que ‘está empenhada em cumprir a legislação’, mas também pontuou o equilíbrio financeiro da instituição.
“A Unimed Campo Grande está empenhada, como sempre, em cumprir a legislação vigente, mantendo a qualidade do nosso quadro de profissionais de enfermagem, sem perder a excelência no atendimento aos nossos beneficiários e mantendo o equilíbrio econômico-financeiro da operadora”, afirmou.
Novo piso aos enfermeiros
A lei que estabelece o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras entrou em vigor no dia 5 de agosto, com a publicação no Diário Oficial da União.
Sancionada no dia 4 de agosto, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a Lei 14.434 estipula que, em todo o país, enfermeiros não poderão receber menos que R$ 4.750, independentemente de trabalharem na iniciativa privada ou no serviço público federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
Para técnicos de enfermagem, o salário não pode ser inferior a 70% deste valor, ou seja, a R$ 3.325. Já os auxiliares e as parteiras não podem receber menos que a metade do piso pago aos enfermeiros, ou seja, abaixo de R$ 2.375.
STF analisa novo piso dos enfermeiros
A CNSaúde (Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços) questiona, através da ADI 7222 no Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivos da Lei 14.434/2022 que fixam piso salarial para enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem e para parteiras.
Segundo a confederação, o Projeto de Lei (PL) 2564/2020, que deu origem à lei, foi aprovado de forma rápida e sem amadurecimento legislativo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, onde não passou por nenhuma comissão, mesmo diante da relevância da medida e de seus impactos significativos.
Outro argumento é o de quebra da autonomia orçamentária dos estados e dos municípios, com risco de descontinuação de tratamentos essenciais em razão da limitação dos recursos financeiros e do aumento dos serviços privados de saúde. De acordo com a CNSaúde, deveriam ter sido realizados estudos sobre a viabilidade da adoção de novo piso, levando em consideração os impactos econômicos diretos e indiretos. Porém, essas questões não foram avaliadas durante a tramitação do PL.
Ainda de acordo com a confederação, qualquer lei envolvendo aumento de remuneração de servidores públicos federais é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. De forma subsidiária, pede que o STF exclua interpretação que obrigue a aplicação do piso pelas pessoas jurídicas de direito privado.*
*com informações da Agência Brasil
