O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) abriu, nesta terça-feira (5), o edital de leilão eletrônico com certame de veículos bons para circulação e sucata. Ao todo, são 57 veículos apreendidos em ações penais da justiça comum e que estão para alienação antecipada, junto à Corregedoria-Geral Estadual.
Entre os bens leiloados do lote 014/2022, estão desde motocicletas a caminhões, alguns têm direito à documentação e circulação e outros apenas podem ser adquiridos para trituração ou aproveitamento das peças, seguindo Resolução nº 356/2020 do CNJ e Provimento CSM/TJMS nº 450/2019.
Conforme o TJ, o leilão é organizado pela Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais da Justiça Estadual, órgão vinculado à Corregedoria-Geral. Os leilões têm lances exclusivamente online pelo site www.vialeiloes.com.br.
Para participar, o candidato deve realizar o cadastro com os dados pessoais no site, seja por pessoa física ou jurídica, os lances podem ser feitos até as 16h do dia 25 deste mês. O maior lance previsto é no valor de R$ 71.420,00, referente a um caminhão Scania, ano 2011, bom para circulação e com direito à documentação. Os menores lances iniciais, por sua vez, são para aquisição de sucatas inservíveis, destinadas à siderurgia.
Conforme o Tribunal, são 44 lotes de veículos com direito à documentação, dos quais podem ser adquiridos por pessoas físicas ou jurídicas, e 13 de sucatas, sendo 6 aproveitáveis, com peças a ser reutilizadas em outros veículos, e as demais inservíveis, o que significa que somente podem ser transformadas em fardos metálicos, por processo de prensagem ou trituração. Conforme requisitos da Lei Estadual n° 4.593/2014 e Resolução n° 623 do Contran, as sucatas somente podem ser arrematadas por empresas devidamente registradas perante os órgãos executivos de trânsito.
Os lotes estão divididos em pátios localizados nas cidades de Dourados com 34 veículos, Campo Grande com 17 e Paranaíba com 6. Eles podem ser visitados nos endereços indicados no anexo do edital e no site do leiloeiro, junto da descrição de cada lote, em datas e horários especificados, oportunidade em que será permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos lotes, sendo vedados quaisquer outros procedimentos, como manuseio, experimentação e/ou retirada de peças.
Entrega de veículos
Encerrado o leilão, será considerado vencedor o maior lance recebido nas condições dispostas no edital, devendo o arrematante efetuar o pagamento até 48 horas contadas do primeiro dia útil subsequente ao encerramento do certame, mediante pagamento de boleto bancário, emitido pela Caixa Econômica Federal, tendo como favorecido o TJMS, acrescido de 5% de comissão do leiloeiro, mais a taxa de pátio já discriminada no anexo do edital.
O bem arrematado será entregue pelo leiloeiro ao arrematante até 72 horas após a comprovação dos pagamentos, e a documentação necessária à transferência (auto de arrematação, carta de arrematação, cópia do edital e seu anexo, etc.) em até 20 dias após a comprovação dos pagamentos. O arrematante disporá do prazo de até 5 dias úteis, a contar da data do início da entrega dos bens, para efetuar a retirada/remoção do lote arrematado de seu local de armazenamento.
Vale lembrar que o leilão é de modalidade licitatório, ou seja, o leiloeiro público oficial, a Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais, a Corregedoria-Geral de Justiça, o Tribunal de Justiça e o Estado de MS não se enquadram na condição de fornecedores, intermediários ou comerciantes, sendo o primeiro mandatário, ficando eximidos de responsabilidades como defeitos ou vícios de cada veículo adquiridos por quem arremata um lote, determinado pelo art. 663 do Código Civil Brasileiro, bem como de qualquer responsabilidade em caso de evicção.
