Nova lei obriga faturas de serviços públicos a divulgar disk denúncia de violência doméstica 

O Governo de Mato Grosso do Sul sancionou a lei nº 5.882, nesta terça-feira (17), que obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais a divulgar o número de atendimento à mulher, em casos de violência doméstica.

Dessa forma, as faturas de água, energia elétrica, gás e as de telefonia móvel devem vir com a seguinte descrição: “Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180”. A lei entra em vigor a partir de hoje.

O que é o 180?

O Ligue 180 é um serviço de utilidade pública essencial para o enfrentamento à violência contra a mulher. Além de receber denúncias de violações contra as mulheres, a central encaminha o conteúdo dos relatos aos órgãos competentes e monitora o andamento dos processos, de acordo com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.