A SAS (Secretaria Municipal de Assistência Social) deu início a ação de conscientização sobre exploração sexual e trabalho infantil com a distribuição de panfletos informativos nas abordagens às pessoas e comerciantes na Praça do Papa, na última quarta-feira (20). No local, ocorrem os desfiles de escola de samba de Campo Grande até sexta-feira (22).
A ação é realizada por equipes do Seas (Serviço Especializado em Abordagem Social) por meio dos panfletos e abordagens às pessoas e comerciantes presentes nos desfiles. O objetivo é conscientizar as pessoas sobre a importância de prevenir e denunciar possíveis casos de violação de direitos infanto-juvenis.
“A ideia é sensibilizar e alertar a sociedade sobre a necessidade de estar atento, prevenir e denunciar não apenas situações de abuso e exploração sexual, mas também o tráfico de pessoas”, pontuou a superintendente da Proteção Social Especial da SAS, Tereza Cristina Miglioli Bauermeister.
A iniciativa faz parte do AEPETI (Programa de Ações Estratégicas de Erradicação do Trabalho Infantil), do Governo Federal que objetiva retirar crianças e adolescentes do trabalho precoce. No ano de 2011, o programa foi introduzido na LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social) e no SUAS (Sistema Único da Assistência Social).
As denúncias podem ser feitas através do disque 100 ou pelos dois telefones do Seas, (67) 99660-6539 ou (67) 99660-1469.
Trabalho infantil
De acordo com a Lei 8.069/1990, da Constituição Federal, o trabalho é proibido para menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, permitida a partir dos 14 anos.
Além disso, o jovem aprendiz deve ter registro na carteira de trabalho, salário mínimo ou piso da categoria, jornada de trabalho de no máximo oito horas diárias, 30 dias de férias por ano e sobretudo, não ter seu desempenho escolar prejudicado por conta do trabalho.
