TJMS abre processo seletivo para juízes leigos em Campo Grande e no interior

O processo seletivo terá validade de dois anos, prorrogável uma vez

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Decisão para manter a anulação foi unânime
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O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) abriu processo seletivo simplificado unificado para juízes leigos, para atuação em procedimentos no âmbito dos Juizados Especiais. O edital foi publicado no Diário Oficial do TJMS desta quarta-feira (13).

Conforme a publicação, o objetivo é “selecionar candidatos para ocupar as funções de juiz leigo, assim compreendido como os auxiliares da justiça com exercício de função de relevante caráter público, sem vínculo empregatício ou estatutário com a Administração”.

O processo seletivo terá validade de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, contado a partir da data de homologação do resultado. As provas serão aplicadas em Campo Grande, Corumbá, Dourados, Nova Andradina, Paranaíba e Três Lagoas.

Entre os requisitos, é preciso estar devidamente inscrito na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), ter mais de 2 anos de experiência jurídica, não exercer atividade político-partidária, não ter antecedentes criminais, entre outras. Mais informações constam no Diário do TJMS.

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