Em vigor a partir de hoje, o decreto é retroativo a 4 de junho. O município adotou a suspensão do corte de água pela primeira vez em março de 2020, após instauração da pública por causa da pandemia de coronavírus. O objetivo, desde então, é ajudar famílias que tiveram suas rendas prejudicadas, diante das restrições causadas pela pandemia de coronavírus.

Os decretos editados desde o começo da pandemia previam que as contas vencidas durante as respectivas vigências, poderão ser parceladas em até 36 vezes.