A Prefeitura de Campo Grande sancionou medida que autoriza negociação de dívidas do programa habitacional Viver Bem Morena, por 36 meses. O projeto de lei passou pela Câmara Municipal e, nesta quinta-feira (10), passa a valer com a publicação no Diário Oficial.
Anteriormente, a legislação vigente permitia a negociação de inadimplentes por 18 meses. “Ocorre que, com o advento da pandemia do novo coronavírus, que atingiu todos os países, com implantação de lockdown, toque de recolher, dentre outras medidas de prevenção, a situação financeira de todo o país foi atingida, o que impossibilitou a realização e acesso aos descontos”, tinha dito o Executivo municipal em sua justificativa.
Uma vez que, ainda há insabilidade e ‘momento gravíssimo da doença’, a medida deveria ser ampliada. “Visando possibilitar o atendimento ao maior número possível de pessoas, há necessidade de aumentar o prazo dos descontos concedidos em pelo menos mais 18 meses”, finalizou.
