A prefeitura e o MPE (Ministério Público Estadual) realizam uma capacitação sobre descarte irregular de resíduos, nesta sexta-feira (12). As palestras têm por objetivo informar e conscientizar os transportadores de resíduos sobre a tipificação criminal do transporte sem CTR (Controle de Transporte de Resíduos).
Durante as palestras serão abordados assuntos referentes à Identificação da Legislação de emissão obrigatória de CTR, quem deve e pode emitir o documento, relevância do Interesse Ambiental e rastreamento do resíduo da construção civil – da geração ao descarte.
Além disso, o “link” entre a obrigação de cadastramento de CTR e o crime ambiental por descumprimento de obrigação de relevante interesse ambiental, enquadramento Criminal e Fiscalização também serão abordados.
O evento terá a participação de transportadores de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos, sendo pessoas físicas ou jurídicas, empresas recebedoras de Resíduos de Construção Civil e instituições públicas.
A capacitação terá as palestras do promotor de Justiça do Núcleo Ambiental, Luciano Furtado Loubet e do gerente de Fiscalização de Transportes Públicos de Campo Grande, Josimar Fragas Garcia Lucca.
