Cotidiano

MS estabelece critérios para a emissão da Carteira de Identificação por Nome Social

Carteira será válida em todo território estadual

Renata Volpe Publicado em 20/05/2021, às 07h50

Governo de MS publicou decreto com critérios para emissão da Carteira de Identificação por Nome Socia
Governo de MS publicou decreto com critérios para emissão da Carteira de Identificação por Nome Socia - Divulgação

O Governo de Mato Grosso do Sul publicou decreto com critérios para emissão da Carteira de Identificação por Nome Social, válida em todo território estadual. O decreto está no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (20).

A emissão de Carteira de Identificação por Nome Social, é assegurada às pessoas travestis e transexuais, no preenchimento de fichas de cadastros, formulários, prontuários e documentos congêneres, para atendimento de serviços prestados por órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de Mato Grosso do Sul. 

A Carteira de Identificação por Nome Social tem fé pública e validade em todo o território estadual.  É requisito obrigatório para confecção da Carteira de Nome Social a prévia identificação civil no Estado de Mato Grosso do Sul. 

A Carteira de Identificação por Nome Social será expedida com o Nome Social escolhido pela pessoa requerente. Assim, constará na Carteira de Identificação: I - o Brasão da Unidade Federativa de Mato Grosso do Sul, em policromia, e a inscrição Governo do Estado; II - a identificação do órgão expedidor; III - o número do registro geral do órgão emitente, o local e a data da expedição; IV - o nome, o local e a data de nascimento do identificado; V - o número de registro da Carteira de Identificação por Nome Social no sistema de comunicação eletrônica do Estado de Mato Grosso do Sul; VI - fotografia, no formato 3x4 cm, versão física ou digital, com fundo branco, rosto nítido em evidência, evitando qualquer adereço ou acessório que possa impedir, dificultar ou colocar em dúvida a identificação da pessoa portadora da Carteira de Identificação por Nome Social; VII - a assinatura do dirigente do órgão expedidor; VIII - a expressão “Válida em Todo o Território do Estado de Mato Grosso do Sul”.

Compete à Secretaria de Estado da Cidadania e Cultura, por intermédio da SubsLGBT (Subsecretaria de Políticas Públicas LGBT), emitir a Carteira de Identificação por Nome Social.

As despesas para emissão da Carteira de Identificação por Nome Social serão por conta da dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Cidadania e Cultura.

Em caso de furto, perda ou extravio da Carteira de Identificação o fato deverá ser comunicado à SubsLGBT por meio de requerimento disponibilizado pelo órgão, para a adoção das providências pertinentes, sem prejuízo das demais medidas cabíveis. 

Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência LGBTfóbica

Também foi instituído  o Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência LGBTfóbica em Mato Grosso do Sul, denominado Pacto Cidadania LGBT+.
São objetivos do Pacto: I - aperfeiçoar o marco normativo de proteção à população LGBT+; II - construir e ampliar a rede de proteção e de atendimento à população LGBT+; III - buscar maior cooperação e atuação conjunta com os municípios a fim de implementar políticas
públicas destinadas à população LGBT+.
Programa Estadual de Cidadania LGBT+ (PECLGBT+)

Além disso, o Governo do Estado junto com a Secretaria Estadual de Cidadania e Cultura, institiu o Programa Estadual de Cidadadnia LGBT+. 

Constituem objetivos do PECLGBT+: I - orientar a execução de políticas públicas estaduais, especialmente daquelas que atuam no combate às desigualdades, ao preconceito e à discriminação por orientação sexual e identidade de gênero; II - promover a cidadania e os direitos sociais da população LGBT+, primando pela intersetorialidade e transversalidade na implantação e implementação de políticas públicas destinadas a essa população; III - promover os direitos fundamentais de inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade da população LGBT+, visando à efetividade do art. 5º da Constituição República Federativa do Brasil;
IV - promover os direitos sociais da população LGBT+ e o seu acesso a serviços públicos de qualidade.

Jornal Midiamax