O Tribunal de Justiça de MS publicou os editais dos leilões com 87 lotes de veículos apreendidos em ações penais da Justiça Comum e que serão objeto de alienação antecipada. Entre os bens leiloados, que incluem desde motocicletas a caminhões, alguns têm direito à documentação e circulação, e outros apenas podem ser adquiridos para trituração ou aproveitamento das peças.
O maior lance inicial previsto está no Edital 044/2021, no valor de R$ 18.915,00 referente a um veículo Volkswagen Amarok, modelo 2015/2016, com direito à circulação e à documentação. Quem o adquirir deverá baixar os débitos. Já os menores lances iniciais são para aquisição de sucatas inservíveis, destinadas à siderurgia.
Organizados pela Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais da Justiça Estadual, vinculada à Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, os leilões têm lances unicamente on-line. O portal Casa de Leilões, de endereço eletrônico www.casadeleiloes.com.br, é o responsável pelo Edital 045/2021. Já o portal Leilões Online MS, de sítio eletrônico www.leiloesonlinems.com.br, pela execução dos outros dois editais. Para participar, é necessário que o interessado acesse previamente os referidos sites, a depender de qual bem deseja arrematar, para realizar o seu cadastro de forma inteiramente gratuita.
Nos três editais, os lances foram abertos às 10 horas de hoje (18). No entanto, a conclusão do Edital 040/2021 se dará no dia 4 de dezembro, do Edital 044/2021 no dia 3 de dezembro, e do Edital 045/2021, na data de 2 de dezembro. Todos com encerramento às 16 horas, horário de Brasília.
Ao todo, são 82 lotes de veículos com direito à documentação, os quais podem ser adquiridos por pessoas físicas ou jurídicas, e 5 de sucatas, sendo apenas 1 aproveitável, cujas peças poderão ser reutilizadas em outros veículos, e as demais inservíveis, o que significa que somente podem ser transformados em fardos metálicos, por processo de prensagem ou trituração. Conforme requisitos da Lei Estadual n. 4.593/2014 e Resolução n. 623 do CONTRAN, as sucatas somente podem ser arrematadas por empresas devidamente registradas perante os órgãos executivos de trânsito.
Encerrado cada leilão, será considerado vencedor o maior lance recebido nas condições dispostas no edital, devendo o arrematante efetuar o pagamento até 48 horas contadas do primeiro dia útil subsequente ao encerramento do certame, mediante pagamento de boleto bancário, emitido pela Caixa Econômica Federal, tendo como favorecido o TJMS, acrescido de 5% de comissão do leiloeiro, mais a taxa de pátio que já está discriminada no anexo do edital.
O bem arrematado será entregue pelo leiloeiro ao arrematante até 72 horas após a comprovação dos pagamentos, e a documentação necessária à transferência (auto de arrematação, carta de arrematação, cópia do edital e seu anexo, etc.) em até 20 dias após a comprovação dos pagamentos. O arrematante disporá do prazo de até 5 dias úteis, a contar da data do início da entrega dos bens, para efetuar a retirada/remoção do lote arrematado de seu local de armazenamento.
