Empresa de Mato Grosso do Sul que atua no ramo de recreação e lazer foi autorizada a afastar funcionárias gestantes, bem como pagar salário-maternidade em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19). A decisão é da 1ª Vara Federal de Corumbá, a 429 quilômetros de Campo Grande, que considerou preponderante o fato de não haver possibilidade de trabalho remoto, uma vez que as atividades eram desempenhadas exclusivamente de forma presencial.
A ação foi proposta sob a alegação de que não está claro na Lei 14.151/2021, que trata do afastamento da empregada gestante durante a pandemia, a quem cabe o custeio da remuneração no período e de que o ônus não deve ser atribuído à empregadora.
Documentos juntados aos autos demonstraram que a empresa, localizada em Corumbá, desenvolve atividades presenciais de recreação e de lazer e conta com diversas funcionárias, sendo algumas delas gestantes.
Ao analisar o caso, o juiz federal Felipe Bittencourt Potrich ponderou que a legislação determinou que grávidas fossem afastadas das atividades presenciais para exercerem as funções remotamente sem prejuízo da remuneração. No entanto, segundo ele, a norma não tratou dos casos em que o trabalho é realizado de forma exclusivamente presencial e de quem seria a responsabilidade pelo pagamento.
Ao determinar o afastamento e o pagamento do benefício, o magistrado frisou que a Constituição Federal de 1988 conferiu especial proteção à saúde, à maternidade, à família e à infância e que a Convenção 103 da Organização Internacional do Trabalho, Internalizada pelos decretos 58.820/66 e 10.088/19, estabelece que as prestações devidas em razão dessas condições devem ser custeadas por seguros obrigatórios ou fundos públicos e não pelo empregador.
“Seja por força da Constituição Federal, seja por norma supralegal, cabe efetivamente ao Estado a proteção dos bens jurídicos em questão”, ressaltou. Assim, concedeu tutela de urgência e autorizou a empresa afastar as empregadas gestantes com atribuições não compatíveis com o trabalho à distância, e determinou à empresa o pagamento do salário-maternidade, mediante compensação com os valores devidos a título de contribuição social sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos.
