Cotidiano

Da fiscalização ao acolhimento: Justiça em MS garante o cumprimento do ECA há 31 anos

Estatuto completou 31 anos neste mês e TJMS destaca as ações voltadas à garantia das normas previstas na lei

Mariane Chianezi Publicado em 17/07/2021, às 08h46

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Ilustrativa

Um dos pilares na garantia do cumprimento do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Justiça em Mato Grosso do Sul atua no trabalho efetivo para assegurar a lei aos menores de idade há 31 anos. Da fiscalização, passando pelo acolhimento, até o processo de adoção, as crianças e adolescentes asseguram-se no estatuto.

Conforme a juíza Katy Braun do Prado, da Vara da Infância, da Adolescência e do Idoso de Campo Grande, o ECA ainda é composto por garantias na Saúde, Educação e Assistência Social, prestadas pelo poder executivo e o Poder Judiciário integra o outro lado da ordem.

Em Mato Grosso do Sul, o poder judiciário conta com atividades voltadas para a proteção da criança e do adolescente. “Podemos citar o nosso trabalho de fiscalização nas instituições de acolhimento e das unidades de internação de adolescentes. Assim, controlamos se os serviços estão sendo oferecidos como previsto na lei”, comentou a juíza ao Jornal Midiamax.

Na área de proteção, Braun pontua que a Justiça promove a proteção no setor de adoção em MS. “Também temos o dever na área protetiva. Na preparação das pessoas que querem adotar e da criança que espera para ser adotada. Fazemos o serviço de busca ativa para encontrar pretendentes e também o programa de apadrinhamento para dar a essas crianças a oportunidade da convivência comunitária”, relatou.  

Direitos da criança e do adolescente

A juíza pontua que o ECA vem sendo reconhecido, ao longo dos 31 anos de existência, como um exemplar marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil, eis que está em harmonia com os tratados e convenções internacionais assinados pelos países que se preocupam em garantir os direitos humanos.

Ela entende que o conhecimento do ECA permitiu que crianças e adolescentes passassem a se reconhecer como sujeitos de direitos e, de acordo com sua capacidade de expressão e oportunidades de convivência comunitária, solicitar ajuda quando percebem que seus direitos estão sendo ameaçados ou violados.

A juíza defende ainda que a sociedade também passou a não tolerar negligência e violência contra crianças e adolescentes, distanciando-se da tradição cultural de que os filhos são propriedades dos pais e que as pessoas "de fora" não devem se intrometer nas questões familiares. “Graças a essa compreensão das crianças, adolescentes e da sociedade, denúncias têm sido feitas e garantido a proteção desse público tão vulnerável, em razão da sua condição peculiar de desenvolvimento”, disse Katy.

A magistrada apontou que o poder público também desenvolveu políticas públicas importantes e é possível afirmar que, para cada direito reconhecido no estatuto, há um serviço público correspondente. Entretanto, a pandemia da covid-19, para ela, colocou em risco vários avanços constatados nas últimas décadas, tais como acesso aos serviços de saúde, cobertura vacinal, matrícula e frequência escolar, diminuição do trabalho infantil e da violência intrafamiliar contra crianças e adolescentes, e segurança alimentar.

“Os danos ao psiquismo infantil por conta do isolamento social e estresse tóxico vivenciado nesse período também aumentam o risco de desenvolvimento de comportamentos de risco pelos adolescentes, como automutilação e consumo de drogas lícitas e ilícitas. Assustador perceber que conquistas que vinham sendo solidificadas nas últimas décadas retrocederam muitos anos”, afirmou.

Katy ressaltou que cabe à família, à sociedade e ao Estado avaliar com rapidez os danos para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social de crianças e adolescentes e construir estratégias para garantir, com absoluta prioridade, os direitos da infância e adolescência. “Lei boa para isso não falta: o Estatuto da Criança e do Adolescente”.

Jornal Midiamax