Agepan-MS suspende processo seletivo após decisão judicial para retificar salários

O processo seletivo para cargos na Agepan (Agência Estadual de Serviços Públicos de MS) foi suspenso por tempo indeterminado após decisão judicial. Instituição que representa os profissionais pediu a suspensão do processo, com oferta de salário de R$ 4,7 mil. De acordo com o Crea-MS (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul), a Justiça Federal da 3ª Região, por meio da 2ª Vara Federal de Campo Grande, julgou procedente o pedido para adequação da remuneração inicial dos cargos de engenheiro. 

Segundo o Conselho, uma jornada de 40 horas corresponde a um salário de R$ 9.900,00. No entanto, a remuneração inicialmente ofertada pelo processo era de R$ 4.772,54 para carga horária de 40 horas semanais e violaria as leis 4.950-A/66 e 5.194/66, que preveem remuneração básica correspondente a seis vezes o salário mínimo vigente para jornada diária de 6 horas, o que corresponde a R$ 6.600,00.

Até que se retifique o edital 001/2021, o certame deve ficar suspenso, incluindo a contratação dele decorrente. O prazo concedido pela Justiça para adequação do edital é de 10 dias. 

Em nota, a Agepan informou que a suspensão foi homologada pela titular da SAD (Secretaria de Administração e Desburocratização), Ana Carolina Nardes, e pelo diretor-presidente da Agepan, Carlos Alberto de Assis, conforme publicando no Diário Oficial do Estado.

O processo seletivo foi aberto em 18 de outubro e disponibilizou 22 vagas para ensino superior com atuação por tempo determinado nos municípios de Campo Grande e Chapadão do Sul.

As vagas são destinadas para profissionais não só da Engenharia, mas da Economia, Contabilidade e Administração. Assis lamentou a suspensão. “É uma pena que uma chance como essa seja interrompida, uma vez que foi a própria instituição da categoria que entrou com ação coletiva para barrar o concurso”, disse.

Cotas em processo seletivo da SED

O processo seletivo para professores temporários da SED (Secretaria de Estado de Educação) terá vagas destinadas para cotas após decisão judicial nesta quarta-feira (10). As inscrições já foram encerradas na terça-feira (9) e candidatos realizarão prova na segunda (15) em Campo Grande e em Dourados.

A SED e a SAD (Secretaria de Administração e Desburocratização) emitiram nota conjunta, dizendo que vão acatar a decisão e que não havia disponibilizado vagas a cotistas anteriormente porque o processo não é um concurso.

“Os procedimentos de cotas para negros e índios não constaram no Processo Seletivo Simplificado para formação de Banco Reserva de Docentes Temporários, visto que a legislação estadual dispõe acerca da reserva de vagas para esse público somente em concursos para provimento de cargo efetivo. Oportuno destacar que esta previsão antecipada não possui respaldo na legislação estadual, motivo pelo qual a Administração Pública não poderia realizar de ofício, em respeito ao princípio da legalidade estrita”, disse em trecho de nota.

Por fim, disse que seguirá a determinação no processo seletivo, com prova na segunda-feira (15). “As secretarias são simpáticas à decisão por considerarem as políticas afirmativas como instrumento social de cidadania, para tanto, os procedimentos de cotas mencionados serão incluídos pelo Estado no certame, alinhando-se à decisão judicial proferida”, pontua.