TCE-MS determina retomada de acordo para adequações do transporte público

O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) determinou que a Prefeitura Municipal de Campo Grande, agências reguladoras e o Consórcio Guaicurus apresentem em 5 dias, propostas para formalização do TAG (Termo de Ajuste de Gestão) sugerido no início de 2019, para averiguação das condições do transporte público. O despacho é do conselheiro relator Waldir Neves.

De acordo com a decisão, a finalização do TAG havia sido suspensa pelo conselheiro por conta da pandemia do coronavírus (Covid-19).  No entanto, falhas na prestação do serviço têm sido constantes, com inúmeras reclamações dos usuários. No Relatório feito pela equipe técnica do TCE-MS foram apontadas algumas irregularidades, como desconformidades na gestão da concessão dos serviços prestados, com ilegalidades e descumprimentos contratuais. Por outro lado, foi dada oportunidade de defesa ao consórcio.

“Assim, ponderando todo o cenário atual e alerta às dificuldades que o consórcio vem atravessando, tal como a Prefeitura e as Agências Reguladoras, sem se descuidar da finalidade do serviço público, que é justamente atender bem a população, o Conselheiro Relator concluiu pela necessidade urgente de retomar as tratativas finais do TAG, a fim de apresentar para a sociedade uma solução para o problema, que vem se arrastando ao longo dos anos, sem ao menos ter sido trazida uma única melhoria”, disse o TCE-MS em nota.