Prefeitura sanciona 2 leis que protegem cães e gatos e destina R$ 697 mil para causa

A Prefeitura de Campo Grande sancionou leis destinadas à proteção animal e destinou R$ 697 mil para a área, de acordo com o Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta segunda-feira (21). O conteúdo das legislações pode ser conferido na íntegra clicando aqui, a partir da página 1.

Um dos projetos, agora lei, é sobre a guarda de animais domésticos. “Toda pessoa que, comprovadamente, cometer maus tratos contra animais domésticos que estejam sob sua guarda ou outrem, perderá a guarda do animal agredido, bem como ficará obstado de obter a guarda de outros animais durante o prazo de cinco anos consecutivos”. Quem descumprir a legislação poderá pagar multa de R$ 1 mil.

Segunda lei sancionada regulamenta o comércio de cães e gatos, em Campo Grande. Pessoas físicas e jurídicas que não estejam cadastradas, seja de forma física, no ponto de comércio, feiras, mercados ou similares, não poderão vender ou expor os animais domésticos.

Ainda de acordo com a legislação, a proibição não abrange pessoas consideradas vendedoras eventuais, compreendendo que não exploram a venda de animais de forma habitual.

Microchipagem

A lei determina que, todo cão e gato colocados à venda, devem estar cadastrados e ter reconhecida sua procedência, por meio de microchip, que certifique a identificação dele. Canil ou gatil de Campo Grande terão de disponibilizar a microchipagem e possuir um médico veterinário, como responsável técnico.

Quem desrespeitar os artigos previstos será advertido, na primeira autuação, e multado, na segunda vez, em valores que variam de R$ 335 e R$ 10 mil, que podem ser dobrados “na hipótese de persistência, progressivamente até a regularização da infração”.