Plano de saúde de MS deve incluir criança sob guarda sem cobrança adicional

A 1ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), sentenciou, nesta terça-feira (22), uma operadora a incluir uma criança de seis anos, que está sob guarda de uma família, sem adicional de cobrança em um plano de saúde.

De acordo com o processo, a família recebeu a guarda de um recém-nascido em 2014, e com tratou um plano de saúde, porém, a prestadora do serviço estava cobrando adicional como dependente agregado.

A empresa alegou que os titulares mantêm a guarda da criança, mas que não haviam adotado ou garantia da tutela, sendo assim, restringindo as regras do contrato para agregação apenas de filhos naturais.

“Portanto, considerando que os direitos dos menores mantidos sob a guarda equiparam-se aos dos dependentes naturais, inclusive para fins previdenciários e, tendo em vista que o autor detém a guarda do menor, resta claro o seu direito de incluí-lo no plano de saúde, sem aumentar, no entanto, a contribuição em virtude do número de dependentes”, disse.

Ainda segundo o magistrado, é irrelevante se a guarda do menino é de fins para adoção ou não, a lei não excepciona a situação, caracterizando a cláusula do contrato abusiva.