A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul ajuizou uma ação civil pública contra o Estado pedindo o valor de quase R$ 623,4 mil de indenização por danos morais coletivos, por condições precárias e desumanas na Unei (Unidade Educacional de Internação) Dom Bosco, localizada na saída para Três Lagoas, em Campo Grande e alvo de muitas denúncias. Defensor pede também afastamento urgente de superintendente da unidade.
Titular da 5ª Defensoria Pública da Infância e Juventude de Campo Grande, o defensor público Rodrigo Zoccal Rosa, ajuizou a ação no último dia 20 e conforme o processo, apenas de reformas a unidade continua não cumprindo os padrões exigidos por leis nacionais e documentos internacionais para garantir a dignidade humana ou mesmo o mínimo existencial.
Em visitas de inspeção, foi constatada que a infraestrutura não conta com equipamentos e adequação ao Código Estadual de prevenção, como inexistência de alvará sanitário, do Corpo de Bombeiros e respectiva inscrição da unidade no Conselho Estadual da Criança e do Adolescente.
Além da inadequação física dos alojamentos, com fiações expostas (o que ocasionou a morte de um adolescente em 2018), umidade, vazamentos e precariedade na ventilação, calor excessivo em dias quentes; alimentação inadequada, de baixa qualidade nutricional, higiene precária, ausência de chuveiros (existe apenas um cano de água para o banho); ausência de médico na unidade e dentista, bem como condições precárias de trabalho dos próprios agentes, como salas administrativas em más condições.
Durante a inspeção, a Defensoria também constatou que os adolescentes não realizam as refeições em local adequado, mas dentro dos próprios alojamentos que ficam chaveados e sem interação com o ‘mundo externo’.
Vários adolescentes, também apresentaram diversas marcas e manchas pelo corpo, entre outros, ocasionadas pela violência recíproca, ficando provada a ineficiência e o descaso do Estado com a manutenção da integridade física e mental dos adolescentes, de acordo com o órgão que ajuizou a ação.
Para o defensor, os problemas têm contribuído para o surgimento de motins e rebeliões, e os maiores prejudicados são os adolescentes internos da unidade, os agentes socioeducativos e a própria sociedade.
“A ausência de condições necessárias à ressocialização leva ao alto grau de reincidência, perpetuando o ciclo de violência e insegurança da população”, destacou o defensor público. Além disso, o defensor também pede que seja reconhecida e declarada a violação de Direitos Humanos pertinentes à Infância e Adolescência por parte do Estado do Mato Grosso do Sul.
Outro grave problema apontado pela Defensoria, seria relacionado ao consumo e oferta de água potável. Todos os internos estariam tomando água da torneira, a qual advém de um poço profundo sem nenhum tratamento.
Novo superintendente
Na ação o defensor ainda pontua que é necessário que o Poder Judiciário afaste com urgência o atual superintendente da Assistência Socioeducativa, por haver o risco de agravamento das violações apresentadas, considerando que ele não está conseguindo conduzir as atribuições do cargo ou função dentro das necessidades, urgências e determinações que o caso merece e a lei determina.
Em publicação no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (30), o secretário Antônio Carlos Videira, da Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública), nomeou Kleber Haddad Lane como novo superintendente, a contar de 29 de janeiro. A troca acontece 9 dias após a Defensoria entra com a ação.
Fuga
Em dezembro de 2019, 26 internos fugiram da unidade, após imobilizarem um agente. Conforme apurado pelo Jornal Midiamax, adolescentes simularam uma briga em uma das celas do Pavilhão B da Unei e, quando os agentes foram até o local, foram agredidos. Foi assim que teve início o motim e adolescentes de todas as outras celas começaram a bater nas grades.
A princípio houve informação de que um agente teria sido ferido com uma arma branca artesanal, mas até o momento não há confirmação. No motim, os infratores conseguiram pegar as chaves e abriram as celas, sendo que 26 teriam conseguido fugir.
Na época, denúncias eram de que a unidade estava abandonada, sem segurança. Não há policiamento e nem mesmo o sistema de monitoramento da Unei não estaria funcionando adequadamente. O motim teria deixado estrados na estrutura do prédio e a Sejusp confirmou a fuga, mas irá se pronunciar por meio de nota.
