O TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) entrará em recesso a partir desta sexta-feira (20), com retorno em 6 de janeiro de 2020, conforme foi publicado na Portaria TC/MS n° 40/2019, na última terça-feira (17).
O mesmo documento estipula, ainda, que durante o recesso seja adotado plantão regimental, a fim de garantir atendimento para situações urgentes e que exigem solução imediata, em especial, recepção de documentos, intimações de decisões tomadas, e expedientes que requerem o cumprimento de prazos legais ou regimentais.
Desta forma, durante o recesso estarão de plantão os titulares e/ou servidores das seguintes unidades: Gabinete da Presidência; Gabinete de conselheiro plantonista; Assessoria Jurídica; Assessoria Militar; Assessoria de Comunicação Social, atendimento às publicações oficiais; Departamento de Tecnologia da Informação, suporte e operação de sistemas; Diretoria-Geral, unidade responsável pelo setor de Protocolo; Diretoria de Administração Interna, unidades responsáveis pela execução orçamentária, financeira e contábil.
A Portaria também suspende a contagem dos prazos processuais durante o recesso. Vale lembrar que serão mantidos no regime de plantão institucional dois conselheiros: Osmar Domingues Jeronymo, de 20 a 27 de dezembro de 2019; e Ronaldo Chadid, de 28 de dezembro de 2019 a 6 de janeiro de 2020.
O TCE-MS destaca que o regime de plantão não interfere no prazo para pedir desconto de multas do FUNTC (Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento), que é de 30 dias a partir da publicação da Lei 5.454/2019, ocorrida no último dia 13.
