Prefeitura quer conselho de usuários para fiscalizar serviços públicos de Campo Grande

A Prefeitura de Campo Grande encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei para criar o Conselho de Usuários de Serviços Públicos da Capital, entre eles, o transporte coletivo. As atribuições do colegiado contemplam acompanhar, participar na avaliação, propor melhorias e ajudar na definição de diretrizes dos serviços para o melhor atender os usuários.

O Projeto de Lei 9.423/19 estabelece que o conselho de usuários se reunirá no mínimo a cada dois meses, e vai acompanhar e avaliar a atuação da Ouvidoria Geral do Município e dos responsáveis por ações de ouvidoria de cada órgão e entidade prestadora de serviços públicos. O órgão será vinculado à Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência.

O exercício da função de conselheiro será considerado serviço público relevante, sem remuneração.

Cada integrante, e seus suplentes, terá mandato de dois anos, sendo que os indicados pela Prefeitura serão escolhidos pelos titulares das pastas e nomeados pelo prefeito.

Já os representantes dos usuários de serviços públicos serão escolhidos em processo aberto ao público, mediante chamamento oficial a ser publicado, pela Controladoria Geral de Fiscalização e Transparência, no Diário Oficial de Campo Grande, com antecedência mínima de 30 dias e ampla divulgação.

Será levado em consideração no processo de escolha a formação educacional compatível com a área a ser representada, experiência profissional, atuação voluntária, e não ser agente público nem possuir qualquer vínculo com concessionária de serviços públicos.

O projeto de lei que cria o Conselho de Usuários de Serviços Públicos de Campo Grande está em tramitação na Câmara desde o dia 1º de julho de 2019, após proposta anterior ter sido arquivada, e esta incluir adequações sugeridas pelos vereadores. Atualmente, está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça da Casa.