O pagamento da licença-prêmio dos servidores inativos do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) será iniciado neste mês, conforme decisão do presidente do Tribunal, desembargador Paschoal Carmello Leandro. O pagamento será efetuado em 24 prestações.
A decisão se baseia no direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio dos servidores e restringe-se aos inativos, já que ativos possuem apenas o direito ao gozo das licenças. Neste caso, caberá à Administração deliberar sobre eventual indenização, observadas a conveniência e a disponibilidade financeira.
O valor total a ser pago, segundo a Secretaria de Finanças do TJMS, é de R$ 6.356.217,77, a serem pagos em 24 prestações aos inativos.
