Justiça impede Azul Linhas Aéreas de praticar venda casada

Após ação civil pública do MPMS (Minitério Público do Estado de Mato Grosso do Sul), o juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, decidiu proibir o condicionamento da venda de passagens aéreas ao pagamento de taxas de serviço, praticado pela empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. De acordo com o MPMS, a venda casada […]
| 10/07/2019
- 23:07
Foto: Reprodução/ Internet
Foto: Reprodução/ Internet - Foto: Reprodução/ Internet

Após ação civil pública do MPMS (Minitério Público do Estado de Mato Grosso do Sul), o juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, decidiu proibir o condicionamento da venda de passagens aéreas ao pagamento de taxas de serviço, praticado pela empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

De acordo com o MPMS, a venda casada era realizada pelo programa de pontos ‘Tudo Azul’ da companhia aérea, e o consumidor não poderia optar pelo serviço de cobrança de taxa, ou serviço de conveniência.

Em Mato Grosso do Sul, foram registradas 72 reclamações da Azul Linhas Aéreas, junto ao Procon-MS, entre janeiro de 2017 e maio de 2018, segundo o MPMS. Após análises foram encontradas diversas irregularidades e ilegalidades praticadas pela empresa e que prejudicam os consumidores.

Ainda conforme as informações, o promotor de Justiça destacou que a Azul Linhas Aéreas realiza a cobrança da ‘taxa de conveniência’ a título dos serviços prestados através das compras realizadas pelo website da empresa ou pelo call center, onde o consumidor teria o direito de desistir da compra no prazo de 3 dias.

O MPMS então requereu na ação civil pública o impedimento imediato da empresa de praticar venda casada, delimitando prazo para a desistência da contratação nas plataformas remotas (call center e internet) por prazo igual ou inferior a sete dias, já garantido no artigo 49 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), para aquisição de qualquer outro produto como é o caso da taxa de conveniência.

Além de proibir a empresa de alterar para menos que sete dias, em contradição ao prazo disposto no artigo 49 do CDC, a desistência da contratação fora do estabelecimento, por exemplo, via website, call center; e de condicionar a isenção da taxa de conveniência ou similar à utilização de aplicativo ou plataforma específica.

Na decisão, o juiz acatou todos os pedidos do MPMS, inclusive o de publicidade obrigatória por parte da Azul de forma clara e destacada em todas as plataformas da empresa sempre que houver acesso do consumidor à aquisição da taxa de conveniência, e que seja mantida nos locais de venda física a cópia da decisão e que esta esteja acessível ao cliente.

A companhia aérea Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A tem o prazo de 30 dias para tomar as devidas providências, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil, limitada ao valor de R$ 250 mil, a ser recolhida ao FEDC (Fundo Estadual de Defesa do Consumidor).

Vale lembrar que a decisão é válida em todo o território nacional.

Veja também

Últimas notícias