Justiça autoriza Sesau a entrar em terrenos baldios particulares e casas abandonadas

Após decretar estado de emergência por epidemia de dengue, a Prefeitura Municipal está preocupada em eliminar os criadouros do mosquito da dengue, inclusive de terrenos particulares. A Justiça autorizou que a Sesau faça as fiscalizações.

O alvará de autorização foi solicitado em 9 de janeiro e foi deferido na noite desta terça-feira (26) pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. Os agentes de saúde poderão entrar nos imóveis abandonados em dias úteis, das 8h às 18h e deverá ter relatório, horário e duração da fiscalização.

O pedido da Prefeitura menciona que há inúmeros imóveis espalhados pela cidade que estão fechados e desabitados, e os quais os agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate de endemias (ACE) não têm acesso, ficando prejudicada a ação de eliminar possíveis criadouros em determinado bairro, se uma única casa não for vistoriada naquele local.

Na autorização da justiça, o magistrado ressalta que os agentes de saúde deverão realizar um breve relatório das circunstâncias que justificaram o ingresso e dos atos praticados lá dentro, assinado por no mínimo dois agentes responsáveis e por mais uma testemunha. Se possível, um dossiê fotográfico da situação seria de grande utilidade. Também deverá constar que o proprietário tentou ser localizado, sem sucesso.

O Ministério Público Estadual (MPE) manifestou-se favorável ao pedido do Município para “atender a saúde pública”, afirmando que “há clara legitimidade do fim e do meio, uma vez que a invasão será permitida por ordem judicial”. O órgão pontuou ainda que “a entrada no domicílio é meio adequado, pois promove o fim, à medida que propicia a limpeza e controle dos vetores pelos agentes comunitários de saúde”.

A autorização é válida por 12 meses e pode ser renovada a cada ano, neste mesmo processo, mediante simples requerimento, caso não haja nenhum problema anterior que reclame adaptações

Ações

A partir de agora, um cronograma de vistorias nestes locais será elaborado, atendendo os critérios da autorização da justiça, para que os agentes possam entrar nos imóveis, fazer a vistoria e eliminar possíveis criadouros do Aedes. A previsão é que ainda esta semana sejam executadas as primeiras fiscalizações.

Atualmente o município conta com 537 agentes na Coordenadoria de Controle de Endemias Vetoriais (CCEV) da SESAU, entre supervisores, e agentes de campo, sendo 355 visitadores que têm por atribuição fazer a vistoria neste locais.