Decreto assegura direitos a militares gestantes e com bebês em MS

Um decreto publicado nesta sexta-feira (19) traz regras que asseguram direitos a mulheres militares da PM (Polícia Militar) e do Corpo de Bombeiros. Gestantes, adotantes, guardiãs legais e lactantes estão inclusas no decreto, que tem como objetivo atendimento à saúde da mulher e do bebê, desde o pré-natal até o período de aleitamento materno.

De acordo com o decreto, a militar gestante não é obrigada a realizar a Educação Física Militar e o TAF (Teste de Aptidão Física). O documento ainda trata sobre a jornada e a escala de serviços. Até que a criança complete seis meses, a mãe tem direito a 30 minutos de descanso para cada seis horas e uma hora de descanso a cada 12 horas trabalhadas.

As militares lactantes não poderão trabalhar mais de 12 horas ininterruptas. Neste período, ela não poderá trabalhar em condições insalubres, perigosas ou penosas.