AO VIVO: STF retoma julgamento sobre criminalização da homofobia
O STF (Supremo Tribunal Federal) julga, entre os temas da sessão desta quinta-feira (13), a ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) 26, que trata da omissão do Congresso Nacional em não editar lei que criminalize atos de homofobia e transfobia. A ADO está sob relatoria do ministro Celso de Mello. Já o MI (Mandado […]
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O STF (Supremo Tribunal Federal) julga, entre os temas da sessão desta quinta-feira (13), a ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) 26, que trata da omissão do Congresso Nacional em não editar lei que criminalize atos de homofobia e transfobia.
A ADO está sob relatoria do ministro Celso de Mello. Já o MI (Mandado de Injunção) 4733, que também trata do tema, é relatado pelo ministro Edson Fachin. Ambos já apresentaram seus votos.
O voto de ambos foi para reconhecer a omissão legislativa e interpretar a questão conforme a Constituição Federal enquadrando atos de homofobia nos mesmos tipos penais previstos para o racismo até que seja criada legislação própria.
Na sessão, também integra a pauta ação questionando dispositivos do decreto presidencial 9.759/2019 que extingue colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional a partir de 28/6 deste ano. Poderão ser retomados ainda nesta tarde julgamentos sobre recursos relacionados à área da saúde.
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