Após promessa de punição, Agetran aceita recurso e anula 12 multas do Consórcio Guaicurus

A Jarit (Junta Administrativa de Recursos de Infrações no Transporte) acatou recursos do Consórcio Guaicurus e anulou 12 multas aplicadas entre 2014 e 2015. Entre as multas, nove tiveram o julgamento anulado por falta de fundamentação e voltam à ‘estaca zero’. Outras 3 multas foram anuladas porque o auto de infração não cumpriu com requisito exigido por lei. O prefeito Marquinhos Trad (PSDB) disse que iria multar o Consórcio depois do protesto de mulheres no Terminal Morenão.

Conforme publicação no Diário Oficial de Campo Grande desta terça-feira (19), A Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) acatou recursos administrativos do Consórcio. Nove multas tinham sido aplicadas pela Jarit, mas o Consórcio pediu a anulação do julgamento por falta de fundamentação. O recurso foi acolhido e a infração deve ser julgada novamente, voltando à ‘estaca zero’.

Outros três recursos do Consórcio foram julgados. As multas foram anuladas por que o auto não cumpriu com um artigo da lei municipal, que determina que o fiscal de transporte e trânsito ou autoridade policial deve apresentar os elementos necessários para a identificação do infrator e do veículo, assim como o dispositivo legal infringido. Caso o infrator não assine o auto, ele deve ter instruído com a assinatura de duas testemunhas.

Diante do protesto, o Consórcio Guaicurus afirmou que o imprevisto aconteceu porque a movimentação do feriado os pegou de surpresa. Em conversa com o Jornal Midiamax, o diretor da empresa disse que o fato do comércio da Capital abrir normalmente neste feriado de Proclamação da República fez com que ocorrido acontecesse. O prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad afirmou ao Jornal Midiamax que vai multar o Consórcio Guaicurus.

Passado nebuloso

O histórico do Consórcio Guaicurus com multas revela um passado nebuloso. Neste ano, o Consórcio entrou nos holofotes devido ao risco de ter que arcar com  multa de R$ 2,7 milhões, aplicada pela Agereg, por descumprimento de contrato, em relação à polêmica da substituição dos ônibus vencidos.

Além disso, o MPMS (Ministério Público Estadual) investiga eventual favorecimento ao Consórcio Guaicurus em relação à aplicação de multas, por parte tanto da Agereg, mas também pela Agetran. No caso desta, cerca de 3.122 multas com o prazo de vencimento expirado não teriam sido cobradas às empresas de transporte urbano, conforme indícios em investigação pelo MPMS.

Entre 2013 e 2016, o MP apurou que foram aplicadas 3.122 notificações, que somam um valor aproximado de R$ 2 milhões. Nada foi pago, segundo revelou o próprio diretor-presidente da Agetran, Janine de Lima Bruno.

Devido a isso, o MPMS emitiu recomendação aos órgãos municipais no início do mês passado para que a empresa seja inclusa na Dívida Ativa do município pelo não pagamento das multas vencidas. O MPMS também considerou ineficiente a fiscalização pública feita sobre o serviço prestado pelo Consórcio Guaicurus em Campo Grande.