Servidora pública tem jornada de trabalho reduzida em 50% para acompanhar estudos de filho especial

Uma servidora pública de Rio Brilhante conseguiu na Justiça a redução de 50% da jornada de trabalho para acompanhar os estudos do filho que tem necessidades especiais e estuda em casa. Em caso de descumprimento da decisão, o Município, que deverá cumprir a determinação em 10 dias, terá multa diária de R$ 1 mil, limitada ao teto de R$ 50 mil.

A mulher, que trabalha como servidora desde 2017, tem um filho com esquizofrenia e atraso cognitivo, e é a única responsável pelo jovem e precisa acompanha-lo durante o atendimento escolar, pois ele estuda em casa. Desta forma, ela requereu a redução da carga horária de trabalho.

O município negou a solicitação pois afirmou não haver legalidade que amparasse o pedido da funcionária, mesmo ela apontando direito previsto na Constituição Federal do Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que garantem assistência integral dos pais ao adolescente portador de necessidade especial.

A Prefeitura Municipal foi notificada, mas alegou que a servidora ainda não integra o quadro permanente de servidores do município, estando em estágio probatório, não tendo há direito líquido e certo, pedindo então a denegação da segurança. O Ministério Público opinou sobre.

Ao conceder a segurança, a juíza lembrou que a mulher é a única responsável, pois o pai de seu filho faleceu há três anos. Além disso, a Secretaria Municipal de Educação, responsável por atender o adolescente, consignou que, em hipótese alguma, o professor itinerante ministrará as aulas sem o acompanhamento do responsável e isso significa que sem a presença da mãe, o garoto não receberá o atendimento escolar especializado que tanto precisa.

“A alegação de que a concessão da redução da jornada de trabalho inviabilizaria a avaliação de desempenho da servidora em estágio probatório não encontra respaldo legal, pois os critérios para a aferição de desempenho são bem definidos e a quantidade de horas trabalhadas não prejudicaria quaisquer dos fatores avaliados”, escreveu a juíza.

Para ela, é evidente a violação ao direito líquido e certo da impetrante de uma jornada de trabalho especial, reduzida em 50%, preenchidos os requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada.

“Não se deve esquecer que a administração pública está restrita ao princípio da legalidade, todavia, não se pode negar direitos fundamentais de índole constitucional valendo-se, tão e unicamente, da legalidade estrita, até porque o ordenamento jurídico como um todo, interpretado de maneira sistemática, confere à parte impetrante o direito à jornada reduzida. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 5º, LXIX, da Carta Magna, concedo a segurança impetrada”, concluiu.