MPE-MS pede autos de menores infratores de todas Delegacias de MS

Autos de apuração de atos infracionais estariam paralisados em delegacias

O MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) emitiu nesta terça-feira (30) uma recomendação para todas as delegacias de Polícia Civil do Estado encaminharem autos de apuração de atos infracionais, em trâmite há mais de 30 dias, para o órgão.

Os autos de apuração de atos infracionais são instaurados para apuração de crimes e delitos cometidos por adolescentes e menores de idade. O MPE-MS pede que a recomendação seja cumprida em até 15 dias.

Muitos dos autos paralisados continham “elementos suficientes para o oferecimento de representação [judicial] e/ou outras medidas cabíveis”, segundo o MPE-MS.

De acordo com o Ministério, o não envio dos autos ao parquet resulta na falta de conhecimento do Judiciário e do MPE-MS por parte das investigações e na ausência do registro judicial dos fatos.

A recomendação, segundo o MPE-MS não se trata  “em nenhuma hipótese” de crítica ao trabalho da Polícia Civil, “mas tão somente no controle da legalidade, cuja missão institucional incumbe a este órgão”.

A recomendação foi assinada em conjunto pelos promotores de Justiça do Gacep (Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial), Luciana Moreira Schenk e Gerson Eduardo de Araujo.