Justiça determina fim de empresa envolvida em ataques a índios em MS

Além de fechamento, Justiça determinou multa de R$ 240 mil

Após o pedido de MPF-MS (Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul), a Justiça determinou o fechamento da empresa Gaspem Segurança Ltda (matriz e filiais) no Estado, o cancelamento do registro na Polícia Federal, além de multa de R$ 240 mil por danos morais. Conforme a nota publicada nesta quarta-feira (31) pelo MPF, não cabe mais recursos contra a decisão.

De acordo com a nota do MPF, a Justiça decretou o bloqueio de bens, entre dinheiro vivo e aplicações, imóveis e veículos para garantir o pagamento da multa estipulada.

Na sentença proferida pelo juiz do caso, foram listadas as irregularidades praticadas pela empresa. “Pelo que consta, a Gaspem descumpria rotineiramente as normas exigidas para o exercício de suas atividades empresariais: uso de autorização de funcionamento vencida, contratação de profissionais sem Carteira Nacional de Vigilantes e sem vínculo formal com a empresa, transporte de arma de fogo sem autorização, prestação de informações falsas sobre postos de trabalho e localização de armas, além de não utilizar armamento menos letal, como determina a lei”, afirmou o juiz.

Conforme a nota do órgão, a investigação apurou que a empresa recebia R$ 30 mil para cada desocupação violenta. Os seguranças da Gaspem eram contratados para “para intimidar e aterrorizar as comunidades”, o que caracteriza desvio de função já que a empresa prestava serviço de segurança privada em imóveis urbanos, rurais e em eventos.

“Trata-se de um grupo organizado que dissemina violência contra os Guarani-Kaiowá do cone sul de Mato Grosso do Sul através de pessoas brutais nominadas ‘vigilantes’, na maioria das vezes sem qualificação para o exercício da atividade, portando armamento pesado e munições, a fim de praticarem atos contrários ao ordenamento jurídico e à segurança pública”, informa nota do MPF, ao ressaltar o desvio de função da empresa.

A sentença diz ainda que “a participação da GASPEM nos conflitos fundiários é incontroverso. Constam dos autos diversas solicitações à Polícia Federal para o transporte de armas e munições da sede até os imóveis rurais reivindicados pelos indígenas”.

Outras investigações, segundo o órgão, estão em andamento para apurar os atos violentos cometidos por funcionários da Gaspem em situações de despejos forçados de indígenas que ocupavam propriedades rurais. São pelo menos 6 processos em andamento, entre eles 4 ações penais, além das ações, 2 inquéritos da polícia civil estão em cursos. Outros 2 correm em sigilo na Justiça. Conforme o MPF, são os casos:

– Ação penal que apura a morte do indígena Dorvalino Rocha, na zona rural de Antonio João, em 24/12/2005. Contratado pela GASPEM como auxiliar de escritório, João Carlos Gimenez Britez confessou ter sido o autor dos disparos que mataram o indígena Dorvalino Rocha.

– Ação penal onde consta que em 30/03/2008 seguranças da GASPEM, trabalhando na Fazenda do Inho, em Rio Brilhante, teriam provocado lesões corporais no indígena Agostácio Locário Zuca.

– Inquérito Policial que investiga possível desobediência de ordem judicial por seguranças da GASPEM, contratados pela Fazenda Serrano, em Dourados, ao impedirem acesso médico e distribuição de alimentos aos indígenas do acampamento Curral do Arame, em 02/10/2008.

– Inquérito Policial que averigua suposta agressão e expulsão de indígenas do acampamento Curral do Arame, e a destruição de seus barracos e pertences pessoais em 17/09/2009.

– Autos sigilosos que revelam que em 09/12/2009 cerca de 30 homens, liderados por prepostos da GASPEM, agrediram e expulsaram de forma violenta os índios que acampavam às margens da estrada vicinal Sete Placas, em Iguatemi.

– Autos sigilosos no qual vigilantes da GASPEM teriam constituído uma quadrilha armada para cometer lesão corporal, incêndio e homicídio, para expulsar violentamente índios que ocupavam propriedades privadas.

– Ação penal que apura fatos ocorridos em 23/08/2011, na região de Naviraí, em que funcionários da GASPEM teriam amarrado, lesionado e transportado indígenas a locais distantes de uma ocupação, além de atearem fogo nos barracos.

– Ação penal que apura o ataque a indígenas ocorrido em 18/11/2011, em Aral Moreira, supostamente cometido por funcionários da GASPEM, do qual resultou a morte do indígena Nízio Gomes.